tag:blogger.com,1999:blog-6747944648331532872024-03-05T00:57:36.335-08:00PESQUISAS - DIREITO DAS OBRIGAÇÕESEspaço compartilhado com o propósito de auxiliar colegas, sejam estudantes, advogados ou mais especialistas que laborem amparados pelo Direito. maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger36125tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-37128832960665188732017-11-28T10:58:00.000-08:002017-11-28T10:58:02.792-08:00 FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimGB5_lBgctYhl9ufAZEdt3YNivqvpHI8yh0Y80JP3eDYj3L54y3W7ehf7YSKk1647XwADVOvMFeZK5QLU0in_iogNr563Mq8eO_6tGNb-rVMWhpqxWnj7VFxTrw2Ln7CrRqEZvpgSFGg/s1600/FOMENTO+MERCANTIL.+PROTESTO+DE+NOTAS+PROMISS%25C3%2593RIAS.+AN%25C3%2581LISE+DOS+ASPECTOS+FORMAIS.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="260" data-original-width="455" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimGB5_lBgctYhl9ufAZEdt3YNivqvpHI8yh0Y80JP3eDYj3L54y3W7ehf7YSKk1647XwADVOvMFeZK5QLU0in_iogNr563Mq8eO_6tGNb-rVMWhpqxWnj7VFxTrw2Ln7CrRqEZvpgSFGg/s1600/FOMENTO+MERCANTIL.+PROTESTO+DE+NOTAS+PROMISS%25C3%2593RIAS.+AN%25C3%2581LISE+DOS+ASPECTOS+FORMAIS.bmp" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimGB5_lBgctYhl9ufAZEdt3YNivqvpHI8yh0Y80JP3eDYj3L54y3W7ehf7YSKk1647XwADVOvMFeZK5QLU0in_iogNr563Mq8eO_6tGNb-rVMWhpqxWnj7VFxTrw2Ln7CrRqEZvpgSFGg/s1600/FOMENTO+MERCANTIL.+PROTESTO+DE+NOTAS+PROMISS%25C3%2593RIAS.+AN%25C3%2581LISE+DOS+ASPECTOS+FORMAIS.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt=" FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS" border="0" data-original-height="260" data-original-width="455" height="364" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEimGB5_lBgctYhl9ufAZEdt3YNivqvpHI8yh0Y80JP3eDYj3L54y3W7ehf7YSKk1647XwADVOvMFeZK5QLU0in_iogNr563Mq8eO_6tGNb-rVMWhpqxWnj7VFxTrw2Ln7CrRqEZvpgSFGg/s640/FOMENTO+MERCANTIL.+PROTESTO+DE+NOTAS+PROMISS%25C3%2593RIAS.+AN%25C3%2581LISE+DOS+ASPECTOS+FORMAIS.bmp" title=" FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;">Pontua-se a imprescindibilidade da análise do contrato de fomento mercantil com cláusula expressa que indique seu caráter pro solvendo; ou demonstração dos vícios dos títulos de crédito e do contrato de fomento, em caso de caráter pro soluto. Isso significa dizer que, mesmo se admitindo a possibilidade de celebração de contratos de fomento mercantil em que o faturizado responde pela solvência do devedor, os títulos de crédito emitidos em garantia não têm...</span></b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">autonomia, literalidade e abstração, uma vez que é necessária a análise de elementos alheios a esses títulos para aferição de sua liquidez, certeza e exigibilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 2624/2017 </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento os rr. pareceres e decisões proferidos nos Processos de
Recursos Administrativos nºs 1110064-95.2016.8.26.0100 e 0000002-44.2017.8.26.0981, referentes a protesto de contratos de
operações de fomento mercantil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parecer (232/2017-E)
NOTA PROMISSÓRIA - Vínculo expresso com contrato de fomento mercantil - Impossibilidade de ser protestada
isoladamente - Dever do tabelião de analisar a legalidade do título levado a protesto - Pedido de providências
improcedente - Recurso não provido. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Excelentíssimo Senhor Corregedor, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformado com a sentença que indeferiu pedido de providências a teor de que as notas promissórias levadas a protesto não
preencheriam os requisitos de liquidez, certeza e autonomia, não tendo força executiva, recorreu SIGA FOMENTO MERCANTIL
FACTORING EIRELI. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alega, em síntese, que o tabelião não teria competência para fazer análise de fatos extrínsecos ao título e
que era esse o objeto do pedido de providências, não cuidando da discussão da possibilidade de protesto de notas promissórias
vinculadas a contrato de fomento mercantil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Argumenta com o disposto no art. 9º, da Lei n. 9.492/97 e item 3, Capítulo XV,
Tomo II, das NSCGJ, devendo o tabelião restringir-se à análise dos aspectos formais do título. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aduz, ainda, que da leitura
das promissórias não é possível saber se estariam garantindo os créditos cedidos ou mesmo vícios de origem dos títulos
negociados, ou recompra desses títulos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por fim, nada obstaria a inserção, no contrato de fomento mercantil, de dispositivos
voltados à solvência do crédito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Admitiu-se a participação de ANFAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FOMENTO COMERCIAL, na qualidade de amicus curiae.
Em manifestação de fls. 86/98, a ANFAC postulou a procedência do recurso, a teor de que: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1) o contrato de fomento mercantil,
sendo atípico, admite a responsabilização do faturizado não apenas pela existência do crédito, como também pela solvência do
devedor, caso convencionado pelas partes, consoante disposto no art. 296, do Código Civil; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2) o risco das empresas de fomento
comercial é alto, o que justifica que se pactue a responsabilidade subsidiária do cedente; </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3) em precedentes relatados por
Vossa Excelência, admitiu-se a decretação de falência de empresas faturizadas com base em títulos de crédito que garantiam
contratos de fomento mercantil, ressaltando-se a possibilidade de se pactuar a responsabilidade do cedente pela solvência do
devedor (APEL. N. 1074063-82 e AI n. 2002830-80, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial); </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4) há controvérsia jurídica
sobre a possibilidade ou não de se responsabilizar o cedente quanto à solvência do sacado, cabendo ao Tabelião restringir sua
análise aos aspectos formais do título levado a protesto.
É o relatório.
Opino.
Razão não assiste ao recorrente e ao amicus curiae. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O art. 9º, da Lei n. 9.492/1997, deve ser analisado em conjunto com o disposto no art. 2º, do mesmo Diploma legal,
não havendo falar em cega análise formal dos títulos e outros documentos de dívida levados a protesto sem se atentar para
a necessidade de preservação dos princípios que regem a atividade tabelioa, dentre os quais, a autenticidade, eficácia e
segurança dos atos jurídicos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não é por outro motivo que o item 17, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ dispõe expressamente que a qualificação dos
títulos levados a protesto deve passar também pela análise de sua legalidade: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> “17. Verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização
administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e
outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do
protesto.” </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cediço que há farta jurisprudência e doutrina considerando que os contratos de fomento mercantil, por sua própria natureza,
podem ser realizados apenas em caráter pro soluto, não havendo responsabilidade do cedente pelo adimplemento dos títulos
cedidos, mas apenas pela existência do crédito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por outro lado, a jurisprudência mais atualizada vem admitindo que os contratos de fomento mercantil possam ser firmados
em caráter pro soluto ou pro solvendo, a depender de cláusula específica nesta última hipótese, tendo em vista o que dispõe o
art. 296, do Código Civil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. (grifo nosso) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse sentido, precedentes da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relatados por Vossa Excelência,
mencionados pela ANFAC (APEL. N. 1074063-82 e AI n. 2002830-80): </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> “Há dois tipos de faturização: pro soluto e pro solvendo, ou seja, (i) factoring em que o faturizado só responde pela existência
e pela evicção dos créditos cedidos (pro soluto); ii) factoring em que o faturizado assume, expressamente, a responsabilidade
pelo pagamento dos créditos cedidos, caso o devedor original não pague o título (pro solvendo)” </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entretanto, nesses precedentes, pontua-se a imprescindibilidade da análise do contrato de fomento mercantil com cláusula
expressa que indique seu caráter pro solvendo; ou demonstração dos vícios dos títulos de crédito e do contrato de fomento,
em caso de caráter pro soluto. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Isso significa dizer que, mesmo se admitindo a possibilidade de celebração de contratos de
fomento mercantil em que o faturizado responde pela solvência do devedor, os títulos de crédito emitidos em garantia não têm
autonomia, literalidade e abstração, uma vez que é necessária a análise de elementos alheios a esses títulos para aferição de
sua liquidez, certeza e exigibilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sobre o tema, confira-se trecho destacado de outro precedente relatado por Vossa Excelência (AI N. 0012320-05.2011): </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> “Na linha do entendimento consolidado nesta Câmara especializada, impõe-se o reconhecimento de que a nota promissória
emitida em garantia de operação de fomento mercantil, desacompanhada da cópia do contrato de “factoring” e do “borderô”
e das duplicatas não pagas, não ostenta liquidez, certeza e executividade para o pedido de falência com fundamento na
impontualidade (art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005) (...)” </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ademais, “de acordo com entendimento firmado por esta Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, são passíveis de protesto,
além dos títulos de crédito, os ‘outros documentos de dívida’ previstos no art. 1º da Lei n. 9.492/1997, considerados, para o que
ora interessa mais de perto, como os documentos representativos de obrigação líquida, certa e exigível, tidos pela lei processual
como títulos executivos extrajudiciais” (Processo CG N. 2007/00008017).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Admitindo-se celebração de contratos de fomento mercantil pro solvendo, necessário, de qualquer modo, que seja exibido,
ao lado da nota promissória, o contrato de fomento mercantil contendo a cláusula em questão. Por outro lado, em se tratando
de contrato de fomento mercantil sem a dita cláusula, somente após decisão judicial reconhecendo fraude ou vício dos títulos
cedidos, poder-se-ia aventar a possibilidade de protesto desse contrato e de títulos de crédito que o garantem. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em suma, as
notas promissórias expressamente vinculadas a contrato de factoring, desacompanhadas dos contratos respectivos, não podem
ser protestadas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao contrário do sustentado pelo recorrente, o Tabelião não foi além da própria análise dos títulos apresentados, porque
deles consta expressamente que são vinculados a contrato de fomento mercantil firmado entre a apresentante e o emitente
(fls. 19 e 23), o que não poderia ser ignorado por ele. A singela vinculação das promissórias para fins de garantia de contrato
de fomento mercantil retira-lhes a autonomia, abstração e literalidade inerentes aos títulos de crédito, não sendo possível sua
análise isolada dos contratos que garantem. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Portanto, uma vez que consta das notas promissórias a expressa menção a vínculo a contrato de fomento mercantil, não é
possível ignorar o entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável, que condicionam sua exigibilidade a certos requisitos
alheios aos títulos apresentados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Não prospera, ademais, a alegação de que poderia se cuidar de promissórias que garantissem a recompra dos títulos, uma
vez que, nesse caso, constaria vínculo com contrato de recompra e não com contrato de fomento mercantil e, de qualquer
forma, o contrato em questão também deveria ser apresentado juntamente com as promissórias. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido
de se negar provimento ao recurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sub censura. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 12 de junho de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) Tatiana Magosso
Juíza </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assessora da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DECISÃO: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aprovo, pelas razões expostas, o parecer da MM. Juíza Assessora, para o fim de negar provimento ao recurso
administrativo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Publique-se. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 13 de junho de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Corregedor Geral
da Justiça.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: DJe</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
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ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-80030609368886413582017-11-28T10:43:00.000-08:002017-11-28T10:43:33.945-08:00 CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, POSSIBILIDADE DE PROTESTO DOS TÍTULOS. CLÁUSULA PRO SOLVENDO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjB5HIIG07R1-xVoxYwQRxKKQCiU_HX37J8Z5XpJFI_3U5DjoOj3p1jPrGsfzXx3beWG8tyEalcsNMhVdZYfnvklPmeBaLJre-GlPPs6s31MvLWvmgP3Dnr4HXLxJIcskJ63xPau1eMiDU/s1600/protesto.+cess%25C3%25A3o+de+cr%25C3%25A9dito.+pro+soluto.+pro+solvendo.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="protesto. cessão de crédito. pro soluto. pro solvendo" border="0" data-original-height="357" data-original-width="567" height="402" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjB5HIIG07R1-xVoxYwQRxKKQCiU_HX37J8Z5XpJFI_3U5DjoOj3p1jPrGsfzXx3beWG8tyEalcsNMhVdZYfnvklPmeBaLJre-GlPPs6s31MvLWvmgP3Dnr4HXLxJIcskJ63xPau1eMiDU/s640/protesto.+cess%25C3%25A3o+de+cr%25C3%25A9dito.+pro+soluto.+pro+solvendo.bmp" title="protesto. cessão de crédito. pro soluto. pro solvendo" width="640" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Parecer (248/2017-E)
PROTESTO </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contrato assinado digitalmente - Impossibilidade de certificação da assinatura - Óbice à verificação de
autenticidade do título - Recusa correta - Recurso não provido. </span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Natureza
jurídica de contrato de fomento mercantil - Cláusula pro solvendo - Possibilidade de protesto, desde que acompanhado dos
títulos de crédito inadimplidos - Pedido de providências improcedente - Recurso não provido. </span></b><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: "Berlin Sans FB Demi", sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE</span></b></div>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformado com a sentença que indeferiu pedido de providências a teor de que o “contrato que regula as cessões de
crédito para fundo de investimentos em direitos creditórios” não seria passível de protesto, por impossibilidade de certificação
da assinatura digital e por impossibilidade de ser protestado contrato de fomento mercantil, recorreu KS FOMENTO MERCANTIL
S/A, agindo por conta e ordem de AURUM - FUNDO DE INVESTIMENOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
LP. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alega, em síntese, que foi realizado laudo do contrato, comprovando a autenticidade das assinaturas eletrônicas, o que
não foi considerado pela Corregedoria Permanente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No mais, sustenta que foi precipitada a conclusão do Tabelião acerca da
natureza jurídica do contrato levado a protesto, uma vez que se cuida de cessão de crédito, e não de contrato de fomento
mercantil.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Opino. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Razão não assiste ao recorrente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Primeiramente, no tocante à assinatura eletrônica, é fato que não foi possível a certificação de sua autenticidade, o que
afasta a possibilidade de protesto do título por vício formal do documento. O documento de fls. 94 e ss. não torna dispensável a certificação dentro da própria Serventia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com efeito, dito documento,
ao lado de ter sido produzido unilateralmente pela interessada, sequer contém assinatura, não passando de um relatório não
oficial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo motivo acima, correta a recusa de protesto do contrato. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No mais, a natureza do contrato de cessão de direitos creditórios é de fomento mercantil, uma vez que tem por objeto a
cessão de créditos provenientes de vendas mercantis ao fundo de investimento.
Cediço que há farta jurisprudência e doutrina considerando que os contratos de fomento mercantil, por sua própria natureza,
podem ser realizados apenas em caráter pro soluto, não havendo responsabilidade do cedente pelo adimplemento dos títulos
cedidos, mas apenas pela existência do crédito. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por outro lado, a jurisprudência mais atualizada vem admitindo que os contratos de fomento mercantil possam ser firmados
em caráter pro soluto ou pro solvendo, a depender de cláusula específica nesta última hipótese, tendo em vista o que dispõe o
art. 296, do Código Civil: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. (grifo nosso) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse sentido, precedentes da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relatados por Vossa Excelência (APEL.
N. 1074063-82 e AI N. 2002830-80): </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Há dois tipos de faturização: pro soluto e pro solvendo, ou seja, (i) factoring em que o faturizado só responde pela existência
e pela evicção dos créditos cedidos (pro soluto); ii) factoring em que o faturizado assume, expressamente, a responsabilidade
pelo pagamento dos créditos cedidos, caso o devedor original não pague o título (pro solvendo)” </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso vertente, o contrato de cessão de direitos creditórios firmado entre Aurum - Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Multisetorial LP (faturizadora ou cessionária) e Única Ind. E Comércio de Embalagens Plásticas (faturizada ou
cedente) prevê, em sua cláusula 8.1, que o cedente responde pelo inadimplemento dos devedores dos créditos cedidos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sendo assim, o contrato em análise foi firmado em caráter pro solvendo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A divergência jurisprudencial relativa à possibilidade
ou não de serem firmados contratos de fomento mercantil em caráter pro solvendo, a meu ver, afasta a possibilidade de
desqualificação do título apenas por essa razão, ou seja, apenas a teor de que cláusula semelhante seria ilegal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De outro lado, seria temerário permitir o protesto do contrato acompanhado dos termos de cessão (fls. 42/43 e 44/45) sem
que viessem instruídos com todas as duplicatas mercantis neles mencionadas e que teriam sido inadimplidas. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com efeito,
os títulos cedidos são parte integrante do contrato e dos termos de cessão e apenas com tal medida seria obstado o duplo
protesto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido
de se negar provimento ao recurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sub censura. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 30 de junho de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) Tatiana Magosso </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Juíza Assessora da Corregedoria </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer da MM. Juíza Assessora, para o fim de negar provimento ao recurso
administrativo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Publique-se. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 30 de junho de 2017. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Corregedor Geral
da Justiça.</span><br />
Fonte: DJe<br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU COMENTÁRIO.
SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-size: 13.5pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></h3>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;">Escreva, comente. Se para
elogiar, obrigada. Mas posso ter pecado e truncado o texto, cometido algum erro
ou deslize (não seria a primeira vez). Comentando ajudará a mim e àqueles que
lerão o texto depois de você. Culpa minha, eu sei. Por isso me redimo, agradeço
e tentarei ser melhor, da próxima vez.</span><span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><o:p></o:p></h3>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. </span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO COPIE,
COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-65032012242380348732017-08-23T17:38:00.002-07:002017-08-23T17:38:58.404-07:00UNIVERSIDADE NÃO PODERÁ COBRAR MENSALIDADES VENCIDAS<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNLIna3rQUHq-_sRoGMY0dIUm6QozEXEtrhHGWCOVI8Wpzu7tHctLp5Nu88eCLkeL96aBI1vjQYRKfwvufbtagR-9pUiaDstssroeMcz4-YPqqLpwPfvieqWeUFeY9vcI0u5uqAC19Ut0/s1600/UNIVERSIDADE.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="375" data-original-width="563" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgNLIna3rQUHq-_sRoGMY0dIUm6QozEXEtrhHGWCOVI8Wpzu7tHctLp5Nu88eCLkeL96aBI1vjQYRKfwvufbtagR-9pUiaDstssroeMcz4-YPqqLpwPfvieqWeUFeY9vcI0u5uqAC19Ut0/s320/UNIVERSIDADE.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="box-sizing: border-box; text-align: justify;"><b><span style="color: blue;"><span style="box-sizing: border-box;">A </span><span style="box-sizing: border-box;">22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara de Presidente Epitácio, que julgou improcedente ação proposta por instituição de ensino contra aluna para cobrança de supostos valores a título de...</span> </span></b></span></span><br />
<a name='more'></a><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="color: #333333;"> A </span><span style="box-sizing: border-box; color: #333333; text-align: justify;">22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara de Presidente Epitácio, que julgou improcedente ação proposta por instituição de ensino contra aluna para cobrança de supostos valores a título de mensalidade.</span></span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Consta dos autos que a universidade teria distribuído panfletos oferecendo bolsas de estudo com 100% de desconto para quem fosse aprovado no vestibular e se matriculasse em alguns dos cursos oferecidos no período da manhã. Ocorre que, logo no primeiro semestre de estudos, a aluna recebeu a informação de que, para ter direito ao benefício, teria que ingressar em programa que a vincularia a um financiamento estudantil.</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Uma ação civil pública foi julgada improcedente e a instituição firmou Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo, dentre outras coisas, a não cobrar mensalidades vencidas e a conceder bolsas de estudos integrais para que os alunos vinculados ao financiamento finalizassem seus cursos.</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Ao julgar o pedido, o relator, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a universidade violou a boa-fé objetiva e os deveres de “ampla informação, de lealdade e cooperação, pois na fase pré-contratual a entidade autora não revelou à requerida todas as condições que lhe seriam impostas para a obtenção da isenção das mensalidades e, após o ingresso na instituição de ensino, impôs dificuldades para o próprio prosseguimento do curso, inclusive cobrando valores que já eram inexigíveis pelo TAC”.</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> O julgamento, por maioria de votos, contou com a participação dos desembargadores Sérgio Rui, Alberto Gosson, Hélio Nogueira e Campos Mello.</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Apelação nº <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?conversationId=&paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=-1&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=1003219-60.2016&foroNumeroUnificado=0481&dePesquisaNuUnificado=1003219-60.2016.8.26.0481&dePesquisa=&uuidCaptcha=&pbEnviar=Pesquisar#?cdDocumento=30" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #2196f3; text-decoration-line: none;" target="_blank">1003219-60.2016.8.26.0481</a></span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Comunicação Social TJSP</span></span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU?
COMPARTILHE.<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #fdfefa; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" "brush script mt" "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid 1.0pt; color: yellow; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "french script mt"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-80360247973755058372016-07-11T16:13:00.001-07:002016-07-11T16:13:52.542-07:00TROCANDO EM MIÚDOS: ÁGUA COM AÇÚCAR FAZ MAL PARA BEIJA-FLORES?<a href="http://mg-perez.blogspot.com/2016/07/agua-com-acucar-faz-mal-para-beija.html?spref=bl">TROCANDO EM MIÚDOS: ÁGUA COM AÇÚCAR FAZ MAL PARA BEIJA-FLORES?</a>: Os bebedouros caseiros podem prejudicar beija-flores? Mitos e verdades. Água com açúcar atrai beija-flores e é adorável ver os ...maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-90890802179868652632016-07-11T13:21:00.000-07:002016-07-11T13:21:34.839-07:00HIPOTECA NÃO AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL NÃO É NULA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEghx6X6fjbyOaUpB6XVrUrq9g3ZTbuAxhcg04TIxamyuq7C-gOHChHPucVFQ5jvQ8tt6-f4Bq7IfmnBroSfxF-67faNns0DqNleoIKs9BHHplb8fEOYKD59iap0s_RlAP-9fLTSIiq0kvA/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEghx6X6fjbyOaUpB6XVrUrq9g3ZTbuAxhcg04TIxamyuq7C-gOHChHPucVFQ5jvQ8tt6-f4Bq7IfmnBroSfxF-67faNns0DqNleoIKs9BHHplb8fEOYKD59iap0s_RlAP-9fLTSIiq0kvA/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">Se não produz efeitos contra terceiros, a hipoteca pode ser usada pelo credor hipotecário e afasta a <a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">impenhorabilidade</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">do</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">bem</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">de</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">família</a><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">,
prevista</a> <a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">na</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">Lei</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">8.009</a><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">/90</a></span></h3>
<span style="background-color: white; line-height: 20px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ausência de averbação de penhora de bem imóvel não significa a nulidade da garantia dada em forma de penhora.</span></span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O recurso aceito pelos ministros reconheceu o direito de credores no sentido...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">de executar o bem dado como garantia em um contrato de compra e venda. Os assinantes do contrato não cumprido alegavam também que o bem era de família, protegido pela <span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html"><b>impenhorabilidade</b></a></span>.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o ministro relator do recurso, João Otávio de Noronha, os argumentos da parte devedora não são juridicamente válidos. O ministro explicou que a Lei 8.009/90 prevê os casos de <b><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">impenhorabilidade</a></b>, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida constituída em favor da família.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na situação julgada, o imóvel foi dado como garantia em um contrato de compra e venda de 50 vacas leiteiras e um touro. Após a inadimplência, os vendedores ingressaram na Justiça para cobrar a dívida.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Noronha explicou que a atitude consciente do comprador de afastar o <b><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">benefício</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">da</a>
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">impenhorabilidade</a></b> faz com que não seja possível invocar a mesma cláusula em seu benefício em um momento posterior.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Registro</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vencido o argumento, os ministros discutiram se a ausência de registro da hipoteca em cartório implica nulidade da garantia dada, como pretendiam os devedores, que não quitaram o contrato assinado.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em decisão unânime, os magistrados rejeitaram a nulidade da garantia, dando razão ao recurso e, por consequência, interrompendo a impugnação da execução judicial da dívida.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entretanto, Noronha destacou que a garantia feita é válida apenas para a parte que assinou o contrato, já que a ausência do registro impede efeitos irrestritos.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida <em>inter partes</em> como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V, da <b><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">Lei
nº </a><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">8.009</a><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/2013/10/lei-800990-impenhorabilidade-do-bem-de.html">/90</a></b> à espécie para se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família de propriedade dos recorridos”, finalizou.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b><b><span style="font-family: "Freestyle Script"; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<span style="font-size: x-small;"><i><br /></i></span>
<span style="font-size: x-small;"><i>RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.554 - RN (2014/0077399-4)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : V R DE A
ADVOGADO : CÍCERO AUGUSTO ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : J P DE S
RECORRIDO : B P DA C
ADVOGADO : ANDRÉ CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:
Noticiam os autos que J. P. DE S. e B. P. DA C., ora recorridos, interpuseram agravo
de instrumento contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e
determinou o prosseguimento da expropriação do bem oferecido como garantia em contrato de
compra e venda descumprido pelos compradores. Aduziram que se trata de bem de família e que
a hipoteca garantidora da referida avença não teria sido levada a registro, motivo pelo qual
estaria acobertado pela impenhorabilidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso
nos termos da seguinte ementa: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR
SUSCITADA PELO RELATOR: RECURSO NO QUAL SE ALEGA NULIDADE
DE GARANTIA REAL POR OFENSA AO ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL.
QUESTÃO NÃO SUSCITADA OU DISCUTIDA NA DECISÃO RECORRIDA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. MÉRITO:
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME
DO MÉRITO, POR RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS NA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA POR TER INCIDIDO SOBRE BEM
DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA
LEI Nº 8.009/90. INOBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DO ART. 1.492 DO CC.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DA HIPOTECA. NATUREZA CONSTITUTIVA
DESSE ATO. ÔNUS DO CREDOR. ART. 1492, P. Ú., DO CC. NULIDADE DA
GARANTIA. BEM QUE REÚNE OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO
DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ, fls. 397/398).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c",
da Constituição Federal, V. R. DA C. aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos
seguintes artigos:
a) 1.492, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o fato de não ter
procedido à averbação da hipoteca no cartório de registros de imóveis não a invalida, porquanto
tal providência é uma faculdade que apenas garante o direito de preferência daquele que a
registrou primeiro; e
b) 3º, V, da Lei n. 8.009/90, que afasta a regra da impenhorabilidade do bem de
família quando o imóvel foi oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar,
como na hipótese dos autos.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 513/540.
Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 542/543), ascenderam os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i>RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.554 - RN (2014/0077399-4)
EMENTA
CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE.
AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO
OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA
IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia
hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de
dívida constituída em favor da entidade familiar.
2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal)
ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal.
Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de
direito real oponível erga omnes.
3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de
impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera a
nulidade da penhora incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários
como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido.
4. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):
Noticiam os autos que o recorrente firmou, em 3/3/2009, contrato de compra e venda
com os recorridos, por meio do qual estes adquiriram 50 vacas leiteiras e 1 touro,
comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil). Ofereceram como garantia real ao cumprimento da obrigação pactuada um imóvel
residencial de sua propriedade.
Com o descumprimento do contrato, o recorrente ajuizou ação de cobrança, que foi
julgada procedente (fls. 252/256, e-STJ), condenando-se os réus ao pagamento da dívida
acordada. Após o trânsito em julgado, propôs o recorrente o cumprimento de sentença, que foi
devidamente impugnada.
A impugnação foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução
porquanto o julgador considerou que teria havido renúncia à impenhorabilidade do bem de
família ao ter sido ofertado o bem como garantia da dívida entabulada no contrato de compra e
venda.
Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, provido nos termos da ementa acima transcrita, ao fundamento de que, em razão da falta de registro,"sendo ineficaz a
cláusula que instituiu a garantia pela não constituição da hipoteca, a hipótese não se enquadra na
exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90"
(e-STJ, fl. 363).
É certo que, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, permite-se a penhora de
bem de família dado em garantia hipotecária na hipótese de dívida constituída em favor da
entidade familiar.
A respeito da questão, colaciono os acórdãos abaixo:
"CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM GARANTIA
HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À
IMPENHORABILIDADE.
1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de
bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da entidade
familiar. Precedentes.
2. A comunidade formada pelos pais e seus descendentes se enquadra no
conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei nº 8.009/90.
[...]
4. Recurso especial a que se nega provimento." (Terceira Turma, REsp n.
1.141.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22.11.2010.)
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90.
1. Conforme artigo 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, é autorizada a penhora do
bem de família quando dado, pelo casal ou entidade familiar, em garantia hipotecária
da dívida exequenda.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do
beneficiário do empréstimo e não houve interposição de embargos de declaração a
esse respeito.
3. Agravo Regimental improvido." (Terceira Turma, AgRg no Ag n.
1.333.436/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 3.11.2010.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
EXCEÇÃO. ART. 3º, V DA LEI 8.009/90. PROVEITO DIRETO DAS PESSOAS
FÍSICAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Segundo o 3º, inciso V, da Lei 8.099/90, a impenhorabilidade do bem de
família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido
como garantia real pelo casal ou entidade familiar.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido assentou que 'houve benefício direto ao
casal', não havendo prova de vício de vontade no ato de constituição da hipoteca, de
modo que a pretendida desconstituição da penhora, no caso concreto, esbarraria,
inexoravelmente, no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, por depender da
reanálise da moldura fático-probatória fixada pelo julgado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Quarta Turma, AgRg no Ag n.
1.051.257/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2.9.2010.)
Resta-nos indagar se a ausência de registro da hipoteca no cartório de registro de
imóveis configuraria a inexistência da referida garantia ou apenas a falta de validade perante
terceiros.
A hipoteca é um direito real de garantia (art. 1.225, IX, do Código Civil de 2002)
incidente, em regra, sobre bens imóveis que dá ao credor o poder de excutir o bem, alienando-o
judicialmente e dando-lhe primazia sobre o produto da arrematação para satisfazer sua dívida.
A constituição da hipoteca pode dar-se por meio de contrato (convencional), pela lei
(legal) ou por sentença (judicial) e, desde então, já tem validade inter partes como um direito
pessoal.
Por sua vez, é certo que, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, só se dá a
constituição de um direito real após a sua inscrição no cartório de registro de imóveis da
circunscrição imobiliária competente.
Assim é que a inscrição da hipoteca que foi constituída de modo convencional, legal
ou judicial confere a ela a eficácia de direito real oponível erga omnes.
Nesse sentido, confiram-se as lições de Carlos Roberto Gonçalves:
"A validade da hipoteca depende, além do preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos já estudados, a observância concernente à forma de sua
constituição. Envolve este o título constitutivo, a especialização e o registro no
Cartório de Registro de Imóveis.
Constitui-se a hipoteca por força de contrato, na hipoteca convencional; por
disposição legal, na hipoteca legal; e por sentença, na hipoteca judicial. O contrato, a
lei e a sentença representam, portanto, o título ou documento que perpetua a
declaração de vontade das partes e serve de suporte e fundamento para incidência do
ônus real.
Como o direito real surge com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, há
necessidade da existência de um instrumento escrito, cuja forma pode variar conforme
a especie de hipoteca, que possa ser registrado.
A espécie de hipoteca mais comum é a convencional: resulta do acordo de
vontades entre o credor hipotecário, que recebe a garantia real, e quem a outorga, que
pode ser o devedor principal ou terceiro hipotecante. A hipoteca é, portanto, um
contrato solene, que exige também a participação das testemunhas instrumentárias.
[...]
Somente com o registro da hipoteca nasce o direito real. Antes dessa
providência o aludido gravame não passará de um crédito pessoal, por subsistente
apenas inter partes; depois do registro, vale erga omnes. Por essa razão, salienta
Caio Mario da Silva Pereira que o registro é o momento culminante da hipoteca e que
o título e a especialização são os elementos preparatórios ou causais. O registro, aduz,
é a operação geradora do direito real.
O registro é, assim, indispensável á validade da hipoteca em relação a terceiros. Embora se afirme que vale entre as partes, independentemente desse registro, em
realidade o seu valor é praticamente nenhum, como assevera Orlando Gomes, porque
não assegura o direito de preferência na execução. O registro é necessário, destarte,
para valer entre as partes e terceiros como direito real. Daí a peremptória proclamação
de Lacerda de Almeida: 'No direito atual, hipoteca não registrada é hipoteca não
existente.'
O registro confere a indispensável publicidade à hipoteca. A partir da sua
efetivação todos terão ciência de que o bem especificado está suejto ao ônus
hipotecário. Desse modo, se alguém tiver interesse em sua aquisição, ou em recebê-lo
em subipoteca, poderá consultar o cartório respectivo para cientificar-se da existência
do aludido ônus real." (Direito Civil brasileiro , vol. V, 4ª ed., p. 575-577.)
Na mesma linha, a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira:
"Além da observância dos requisitos objetivos e subjetivos que foram
estudados no parágrafo anterior, a validade da hipoteca na sua função específica de
direito real de garantia está na dependência da apuração de condições de forma, que
dizem respeito a três momentos significativos na sua vida: o título ou instrumento
gerador; especialização; inscrição no registro. Reunindo-os num só parágrafo, soba a
epígrafe única das formalidades necessárias a esta garantia, estudamos o assunto com
mais acurado espírito de sistema, porque enfeixamos um ao lado do outro os fatores
componentes de sua concretização externa. E é nesta ordem que os desenvolveremos:
título, especialização, inscrição.
I. Título. Constitui-se a hipoteca por força de contrato (hipoteca convencional)
ou decorre do mandamento da lei (hipoteca legal ou judicial, a que destinamos o nº
361, infra). Em qualquer dos casos haverá um documento, ou instrumento, que
perpetua a declaração de vontade das partes ou que materializa a incidência do ônus
em determinado objeto.
[...]
II. Especialização. A hipoteca, como temos inúmeras vezes dito e repetido, é
um ônus real incidente sobre coisa imóvel, para segurança de determinada dívida.
Cumpre, então, se caracterizem uma e outra. Eis o que se desinga pelo vocábulo
especialização. Ao contrário de nosso antigo direito que admitia as 'hipotecas gerais',
toda hipoteca tem de ser especializada, para que se determine o bem separado do
patrimônio, e o débito que se destina a garantir; para que se identifique o patrimônio
de que foi destacado e em favor de quem o foi. No contrato especializa-se a hipoteca
em benefício do credor; na inscrição especializa-se no interesse de terceiros, como
fato de publicização, podendo suprir-se a falta, mediante nova escritura.
[...]
III. Inscrição. Antes da inscrição, o nosso direito anterior exigia a prenotação
da hipoteca, para o fim de: a) determinar a ordem cronológica de entrada dos títulos e
sua propriedade; b) conceder tempo ao oficial e às pares para as diligências que se
tornem necessárias: c) permitir ao cartório atender ao serviço num ritmo razoável de
trabalho. Funcionava a prenotação como uma espécie de 'inscrição provisória', para tal
arte que, efetuada em caráter definitivo, retroagiam os efeitos à data em que foi
prenotado o instrumento apresentado. No sistema atual dos Registros Públicos, todos
os títulos apresentados ao oficial são diariamente anotados no Protocolo (Livro n. 1),
que é o livro-chave do registro geral, na ordem cronológica da entrada. Desta sorte,
não ocorrerá a inversão da ordem de inscrição hipotecária. Apresentados dois títulos
versando sobre um mesmo imóvel, ou decidida dúvida pelo juiz, a inscrição retroage ao momento da prenotação, assegurando a prioridade do que primeiro se apresentou a
resgistro; prior in tempore, melior in jure (Código Civil, arts. 1.493 e segs., e Lei n.
6.015, de 31 de dezembro de 1973).
O registro é o momento culminante da hipoteca . O título e a especialização, os
elementos preparatórios ou causais. A inscrição é a operação geradora do direito real.
O elemento constitutivo do direito de hipoteca, propriamente dito. Enquanto não
inscrita, a hipoteca não passa de crédito pessoal, porque subsistente apenas inter
partes. Depois de inscrita, vale erga omnes:direito real. O Código Civil de 1916 o
dizia (art. 848), em termos que mereceram censura dos doutos, ao proclamar que as
hipotecas 'somente valem contra terceiros' desde a data da inscrição; então naõ existe
hipoteca (direito real de garantia) antes da inscrição, pois que a sua utilidade
econômica e jurídica está na oponibilidade aos credores (terceiros). Esta, alias, a
proclamação enfática de Lacerda de Almeida: hipoteca não registrada é hipoteca não
existente. Por tal razão, o dispositivo não encontra correspondente no Código de 2002.
Direito real que é opõe-se aos credores quirografários do devedor, como aos
terceiros adquirentes; opõe-se, ainda, a outro credor, dito hipotecário, qua não haja
registrado o título, e bem a sim a quem tenha adquirido sobre o bem gravado um outro
direito real.
[...]
Com a inscrição começa a hipoteca a produzir seus efeitos, que somente vêm a
cessar com seu cancelamento.
Uma vez realizada a inscrição, produz logo os seus efeitos, gerando o ônus real;
e torna público o vínculo, no sentido de fazê-lo conhecido, ensejando a quem tenha
interesse no imóvel ou na situação econômica do proprietário tomar ciência do
gravame que o atinge, e bem assim na obrigação a que está submetido. E, como o
registro se realiza no município sede do bem hipotecado, tudo isto se obtém a uma
simples inspeção ocular, independentemente de investigações complexas ou
demoradas." (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 20ª ed., p. 323-328.)
Interpretando o art. 1.492 do Código Civil de 2002, caminha no mesmo sentido a
obra de Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes:
"A inscrição consiste na declaração do vínculo hipotecário, inserta em livros
próprios existentes no RGI e que visa não somente a tornar pública a hipoteca, mas
principalmente conferir-lhe eficácia como direito real (Carvalho Santos, Código Civil,
p. 445). De fato, ausente a inscrição, não adquiret o credor direito real pro lhe
faltarem os efeitos erga omnes característicos desse espécie de relação jurídica.
Apesar de permanecerem vinculados entre si credor e devedor, afirma-se a
inutilidade da hipoteca não registrada, vez que não possui o condão de atribuir ao
credor direito de preferência no momento da execução (Orlando Gomes, Direitos
Reais, p. 416)." (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República , vol. III, 2011, p. 948.)
Consectariamente, se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas
apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º, V,
da Lei n. 8.009/90 à espécie para se reconhecer a validade da penhora incidente sobre o bem de família de propriedade dos recorridos.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. </i></span>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-19448018168600792942016-06-23T12:44:00.000-07:002016-06-23T12:44:17.251-07:00JUROS ABUSIVOS NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. Quando se caracteriza a abusividade.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3McPGfdYgKKMyXHL2m4sDxB8CPfQdtsadkApkpxq8IoMHGas0GXXlvQi7kLyuyrolBiIyBbqtdnRM87m6ziHXTOewDWPCxs8WyBg5mQNlaPHOIe9OnyuZOUPB1C7r9nVhgh74i1ivDLg/s1600/honor%25C3%25A1rios+de+sucumb%25C3%25AAncia+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi3McPGfdYgKKMyXHL2m4sDxB8CPfQdtsadkApkpxq8IoMHGas0GXXlvQi7kLyuyrolBiIyBbqtdnRM87m6ziHXTOewDWPCxs8WyBg5mQNlaPHOIe9OnyuZOUPB1C7r9nVhgh74i1ivDLg/s1600/honor%25C3%25A1rios+de+sucumb%25C3%25AAncia+-+C%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. </span></h3>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por sua vez, são consideradas abusivas as tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, ainda que previstas do instrumento.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto aos juros, o simples fato de serem altos não justifica a revisão. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que...</span></div>
<a name='more'></a>autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura.<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000774-98.2014.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JC.L. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURÍCIO PESSOA (Presidente sem voto), LÍGIA ARAÚJO BISOGNI E CARLOS ABRÃO. São Paulo, 22 de junho de 2016. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Thiago de Siqueira Relator Assinatura Eletrônica </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000774-98.2014.8.26.0009 -Voto nº 2 VOTO Nº 34.406 APELAÇÃO Nº1000774-98.2014.8.26.0009 COMARCA DE SÃO PAULO APTE: J.C.L. (JUSTIÇA GRATUITA) APDA: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Apelação - Contrato bancário Financiamento para aquisição de veículo Cédula de crédito bancário - Ação revisional c.c. pedido liminar e consignação em pagamento Improcedência - Contrato de adesão - Modalidade de contrato que é, via de regra, utilizada - Código de Defesa do Consumidor - Incidência - Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça - Encargos financeiros Aplicação da Súmula n. 596 do STF Art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal que não era autoaplicável e foi revogado - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Tarifa de Cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada Legitimidade de sua cobrança Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato - Abusividade Fornecedor que não pode cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade Embora contratualmente prevista é abusiva esta cobrança - Vantagem exagerada das instituições financeiras em detrimento dos consumidores - Artigos 39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor - Devolução dessa despesa que é de rigor – Restituição em dobro, porém, que é descabida - Seguro de proteção financeira regularmente pactuada no caso, sendo cabível sua cobrança IOF - Admissibilidade de sua cobrança Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Recurso do autor provido em parte. A r. sentença (fls. 297/301 e 303/304), proferida pelo douto Magistrado Otávio Augusto de Oliveira Franco, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário c.c. pedido liminar e consignação em pagamento ajuizada por JCL contra AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E NVESTIMENTO S/A., condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual concedida. Irresignado, apela o autor sustentando que é aplicável, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Afirma que é abusiva e ilegal a cobrança de juros de forma capitalizada que leva à onerosidade excessiva do contrato, configurando indevida prática de anatocismo, bem como que é inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Afirma, ainda, que o spread bancário neste contrato chega aos 77,135948%, sendo abusiva a taxa de juros remuneratórios acima da média do Bacen, e que são abusivas as cláusulas 8, 2.3.1.2, 4.4, 10 e 11 do contrato, acarretando a inaplicabilidade de encargos moratórios, devendo ser obstada a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, mantendo-o, outrossim, na posse do veículo. Ressalta, ainda, que é indevida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato, seguro de proteção financeira e IOF. Pugna, assim, pela reforma da r. sentença. Recurso tempestivo, recebido no duplo efeito e respondido. Nas contrarrazões apresentadas pela ré, esta sustenta que o contrato foi entabulado dentro nas normas da legislação vigente, com a ciência do contratante acerca de todas as suas cláusulas. Invoca o princípio do pacta sunt servanda. Afirma ser descabida a alegação de onerosidade excessiva. Requer a manutenção da r. sentença. É o relatório. Note-se, inicialmente, que o fato de se cuidar aqui de contrato de adesão não o invalida e nem implica, por si só, em vício de consentimento, cuidando-se de espécie de contrato que, na legislação atual, vem previsto expressamente tanto no Código de Defesa do Consumidor (art. 54), como no novo Código Civil (arts. 423 e 424). E em se cuidando de operações bancárias, configura a modalidade de contrato que é, via de regra, utilizada. Destaque-se que, encontra-se juntado aos autos o contrato firmado entre as partes (fls. 26/33) Cédula de Crédito Bancário. Veja-se a propósito desta forma de contratação (adesão) a seguinte lição: “No tipo tradicional de contrato, as partes discutem ampla e livremente suas cláusulas, aceitando-as ou não. Existe, porém, outra categoria contratual, em que não ocorre tal liberdade, devido à preponderância de um dos contratantes, que, por assim dizer, impõe ao outro sua vontade. Compreendem essa categoria os chamados contratos de adesão. Perguntou-se, por isso, se neles haveria realmente contrato, não faltando quem o contestasse; mas, tal concepção, como adverte Josserand, foi geralmente repelida; os contratos de adesão são, de fato, verdadeiros contratos. Com efeito, a lei não exige prévia negociação ou confabulação entre as partes; ela não impõe o livre debate ou regateio das cláusulas contratuais, ela não reclama perfeito acordo de vontades, no sentido comum da palavra. Contenta-se com o simples consenso. A igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica” (in “Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 2ª Parte”, 5º vol., Washington de Barros Monteiro, atualizado por Carlos Alberto Dabus Maluf e Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, 35ª ed.-2007, pág. 34). Ressalte-se que o contrato aqui versado (fls. 26/31) foi redigido de maneira clara, não configurando, assim, violação ao princípio da informação. Ademais, é de se notar que, versando a presente ação a propósito de contrato bancário firmado, inclusive, por pessoa física, é certo, por isso, que esta relação contratual sujeita-se também à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas, eis que um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do disposto no art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo, igualmente, que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, citado diploma legal também permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV). Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta a incidência da Lei nº 4.595/64, mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros remuneratórios, mesmo considerando-se que as instituições financeiras submetem-se, também, a referido Código, conforme já entendeu o E. Supremo Tribunal Federal. Veja-se a propósito, ademais, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO CDC- APLICABILIDADE - LEI N.º 4.595/64 - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERIODICIDADE ANUAL DESPROVIMENTO.” “1 - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial n.º 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo permitida a sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, enquanto em mora o devedor”. “2 - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros, preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF.” “3 - No que tange à capitalização dos juros, observo que o agravante não trouxe fundamentação suficiente para infirmar as conclusões da r. decisão agravada, de forma que deve ser mantida a sua periodicidade anual.” “4 - Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 682838/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 29.11.2005, DJ 19.12.2005, p. 429). É certo, outrossim, que a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, como é cediço, orienta-se há muito no sentido de que a limitação da taxa de juros prevista pelo Decreto nº 22.626/33 não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei nº 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula nº 596 de mencionado Sodalício. Conforme restou assentado por este entendimento, a Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Citada norma constitucional, ademais, veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Recentemente, ademais, o E. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula vinculante n. 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ressalte-se, ainda mais, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC, art. 543-C, § 7º), que: 1- JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.' E de acordo com a Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso vertente, é de se verificar que a alegação de abusividade da taxa de juros pactuada não foi devidamente demonstrada pelo demandante, limitando-se a exibir a respeito laudo pericial elaborado por profissional por ele contratado desacompanhado de qualquer dado probatório para embasar suas conclusões, notadamente no tocante à taxa média do Bacen que indica, não tendo sido nele explicitado, outrossim, como teria sido apurado o spread bancário apontado pelo demandante, carecendo, por tais razões, de valor probatório. Ressalte-se, outrossim, que de acordo com o previsto no contrato, as taxas de 3,26% ao mês e 46,89% ao ano, referem-se às taxas nominais do contrato, enquanto que as taxas de 4,25% ao mês e 64,91% ao ano (fls. 26), referem-se ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo. Conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito, permitindo à pessoa que necessita do crédito analisar e decidir qual instituição financeira oferece as melhores condições de contratação. Nenhuma irregularidade há, portanto, na previsão do custo efetivo total constante do contrato em tela, porquanto referido indicador representa a composição do custo total da operação, isto é, engloba não apenas a taxa de juros remuneratórios, mas também tarifas bancárias, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, não havendo no caso qualquer demonstração de sua abusividade. Relativamente à capitalização de juros, por sua vez, importa verificar que cuida-se no caso vertente a propósito de cédula de crédito bancário, título este que, como é cediço, foi criado pela Medida Provisória nº 2.160-25, de 23.08.2001, vindo esta, por sua vez, a ser convertida na Lei nº 10.931, de 02.08.04, que no seu artigo 28 o considerou como título executivo extrajudicial, representando dívida líquida, certa e exigível. O parágrafo 1º, inciso I, de citado artigo, por sua vez, permitiu que em referido contrato poderão ser pactuados “os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Esta lei permitiu, portanto, que na Cédula de Crédito Bancário poderá ser pactuada a capitalização de juros, tal como ocorreu no título em questão (cláusula 8 fls. 28). Em face disso, é forçoso reconhecer que afigura-se cabível em relação a este contrato a cobrança de juros capitalizados, devendo incidir no caso vertente, por conseguinte, o entendimento da jurisprudência no sentido de que a capitalização somente é permitida nas operações regidas por leis especiais (Súmula n. 93 do E. S.T.J.). Além disso, importa verificar que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial interposto sob o rito repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, relativo, também, a ação revisional de contrato bancário (Recurso Especial n. 973.827-RS), assim decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti Segunda Seção DJe 24/09/2012). A segunda tese acolhida em referido julgado significa que, na prática, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Este julgado referiu-se a financiamento de veículo em 36 prestações fixas do valor de R$ 331,83, com taxa de juros mensal nominal de 3,16% e anual efetiva de 45,25%, entendendo o demandante que o valor correto das prestações seria de R$ 199,72, com base no Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura). Segundo, porém, a Ministra Relatora, este decreto restringiu a capitalização para evitar que uma dívida aumente em proporções não previstas pelo devedor que tenha dificuldade em cumprir o contrato e na hipótese concreta, considerou que a contratação feita não poderia ser mais clara e transparente, com a estipulação de prestações com valores fixos e iguais e com menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva, de modo que “nada acrescentaria à transparência do contrato, em benefício do consumidor leigo, que constasse uma cláusula esclarecendo que as taxas mensal e anual previstas no contrato foram obtidas mediante método matemático de juros compostos”. Restou assentado neste julgado, portanto, em suma, que é possível o cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais há previsão expressa nesse sentido. E aduziu que, para a configuração da contratação expressa de juros, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. O presente caso também deve ser solucionado de conformidade com esta tese que restou assentada perante o E. Superior Tribunal de Justiça, por cuidar-se aqui, como já dito, de Cédula de Crédito Bancário, no importe de R$ 9.000,00, a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 493,69, com incidência de taxa de juros de 3,26% ao mês e de 46,89% ao ano e custo efetivo total de 4,25 ao mês 64,91% ao ano, sendo esta superior ao duodécuplo da mensal, tendo sido este contrato firmado em 2013, ou seja, após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000. Vale citar a propósito, ainda, as recentes Súmulas do C. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula 539). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541). Em face disso, deve prevalecer em casos como o presente este entendimento que restou acolhido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Note-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A ementa desse julgado é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. É de se permitir, portanto, a cobrança de juros capitalizados com base no contrato firmado pelas partes. No que se refere às tarifas de avaliação de bem (R$ 235,00) e registro de contrato (R$ 74,89), previstas no contrato em questão (fls. 26), é de se reconhecer a abusividade desta cobrança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por não representarem efetiva prestação de serviços ao cliente, na medida em que são inerentes à própria atividade do banco, devendo citado diploma legal prevalecer em relação aos atos normativos invocados pelo réu, por estabelecer normas de ordem pública e de interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Neste sentido já decidiu esta C. Câmara no julgamento da Apelação nº 0001914-45.2012, por acórdão relatado pelo eminente Desembargador Melo Colombi, proferido nos seguintes termos: “O autor firmou cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor em 28 de outubro de 2010, na qual se previu a cobrança de tarifa de serviços de terceiros (R$ 822,24), tarifa de cadastro (R$ 509,00), de registro de contrato(R$ 91,42) (fls. 87/89). TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos, o Banco Central editou a resolução 3517 de dezembro de 2007, que passou a valer em 03 de março de 2008, e dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas. A resolução determina que as instituições financeiras entreguem aos clientes um documento, denominado Custo Efetivo Total (CET), com descrição em detalhes de tudo o que se paga: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros, incluindo até os chamados "serviços de terceiros", onde deverá estar mencionada a taxa de retorno. Apesar da previsão contratual e ausência de proibição de sua exigência pelo Bacen, não cabe a sua cobrança. Isso porque, de acordo com o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade". Outrossim, o inciso XII de referido artigo, dispõe serem nulas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança que são de obrigação do réu. Detrai-se, daí, serem abusivas as cobranças das despesas de serviços de terceiros, registro de contrato, porquanto ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor. Afinal, essas despesas não representam prestação de serviço ao cliente, uma vez que não passam de estratagemas para diminuir os riscos da atividade do fornecedor. Nulas, portanto, as cláusulas que possibilitam a cobrança das referidas tarifas.” Veja-se, a propósito os precedentes jurisprudenciais: CARÊNCIA DA AÇÃO - Impossibilidade jurídica do pedido - Fundamentos e os documentos que a acompanham demonstram a possibilidade jurídica do pedido e o interesse na demanda - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Ação revisional - Taxa de abertura de cadastro/crédito, tarifa de avaliação de bem, tarifa de inserção de gravame e serviços de terceiros - Cláusulas abusiva - inteligência do artigo 51, XII do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado, APEL. Nº 0012296.55.2011, rel. Des. Ademir Benedito, j. 26.10.2011, registro em 22.11.2011). "REVISIONAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO Contrato de financiamento de veículo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade das tarifas de cadastro, de ressarcimento de despesas de gravame eletrônico, de serviços de terceiros e de promotora de venda. Necessidade de devolução das quantias já pagas - Recurso provido" (TJSP - APEL N° 0139681- 30.2010.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Silveira Paulilo, 21a Câm. Direito Privado, j . 30/03/2011). "CONTRATO - Financiamento - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais Princípio do 'pacta sunt servanda' que não é absoluto - Integração da relação contratual pelo Judiciário para restabelecer o equilíbrio contratual - Recurso provido. (...) CONTRATO - Financiamento - Pretensão à devolução dos valores cobrados a título de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e honorários advocatícios na fase de cobrança extrajudicial - Admissibilidade - Hipótese em que tais cobranças contrariam o disposto no art. 51, IV e XII do CDC - Recurso provido" (TJSP - APEL N° 0070301- 94.2010.8.26.0000, São José do Rio Preto, Rel. Des. J.B. Franco de Godói, 23ª Câm. Direito Privado J. 25/05/2011).”. No mesmo sentido restou assentado no julgamento da Apelação nº 0005047-70.2010.8.26.0400, relatada pelo eminente e culto Desembargador Eduardo Siqueira, “in verbis”: “(...) Por outro lado, os pedidos são procedentes com relação às cobranças de taxa de emissão de boleto - carnê (TEC), taxa de abertura de crédito (TAC), “pagamento de serviços a terceiros” e “pagamentos de outros serviços”, uma vez que abusivas. Tais valores foram embutidos no contrato de financiamento sem especificação. Com isso, já é possível declarar a inexigibilidade e abusividade da cobrança, visto que o consumidor deve ter conhecimento prévio do conteúdo das cláusulas contratuais, nos termos do art. 46, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da previsão contratual (fls. 20), cláusula nesse sentido importa em vantagem exagerada das instituições financeiras, em detrimento dos consumidores, nos termos dos arts. 39, V, 51, IV, XII e parágrafo único, III, do CDC. As instituições financeiras são remuneradas pelos inúmeros encargos exigidos dos consumidores, além dos altos juros aplicados. Autorizá-las a repassar ao consumidor todas as despesas, quando já extrai lucro da atividade, causaria um desequilíbrio nas relações com o consumidor. E mais, haveria dupla remuneração, pois já embutidas no custo da operação transferência, de forma mascarada, à parte hipossuficiente da relação, dos custos administrativos. As despesas com a emissão de boletos bancários para pagamento das parcelas devem ser de responsabilidade da credora, mesmo porque muitas vezes não possibilitam ao consumidor o pagamento de outra forma. Ou seja, há uma imposição ao consumidor de fazer o pagamento por boleto bancário e ainda cobrança deste boleto, gerando desequilíbrio entre as partes. O mesmo com relação à taxa de abertura de crédito, serviços de terceiros e outros serviços. O serviço bancário de pesquisas e cadastros dos consumidores, para autorização ou não da liberação do crédito, dentre outros, deve estar embutido no lucro extraído da atividade bancária, sem cobrança independente ao consumidor. São, portanto, de obrigação do credor. Tanto é que, conforme orientação recente do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras encontram-se proibidas de cobrar tarifa de abertura de crédito, tendo em vista as novas regras criadas pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Limitação dos Juros - Inexistência - Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal - "As disposições do Decreto n" 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de Juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". ANATOCISMO - Possibilidade após a Medida Provisória 1963- 17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01 - Contrato celebrado após o referido diploma - Inexistência de inconstitucionalidade da MP 2.170-36 - ADI 2316-DF não suspendeu eficácia da MP. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Fato gerador - Movimentação financeira - Legalidade na sua cobrança. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE (TEC) - Ilegalidade da cobrança - Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Aplicação da Súmula 294 do STJ - "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada às taxas do contrato." - Pontualidade no cumprimento da obrigação Desnecessidade da aplicação da comissão de permanência - Recurso parcialmente provido (TJSP - APELAÇÃO N° 990.10.298303-0, Relator Silveira Paulilo, d.j. 11/08/10). (...)” Além disso, em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, em 28.8.2013, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, proferido com repercussão geral, nos termos do art. 543-C do CPC, restou assentado o entendimento de que, nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de carnê). Entretanto, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, como acrescentou a ministra relatora, “não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Note-se que o contrato em questão foi firmado em 2013, por isso a previsão destas tarifas era mesmo indevida. Cabível, portanto, a restituição do valor cobrado no contrato em questão, a guisa de tarifas de avaliação de bem (R$ 235,00) e registro de contrato (R$ 74,89). Entretanto, não é o caso, de determinar a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto cuida-se aqui a propósito de cobrança lastreada em contrato, cuja ilegalidade somente veio a ser reconhecida com o julgamento da presente ação. Não se evidencia nesta hipótese, por isso, a má-fé do credor. Conforme já se decidiu a respeito, a penalidade prevista no citado artigo tem como pressuposto a falha no serviço de cobrança de prestações nos contratos de consumo, e não a cobrança de valores que encontravam suporte em cláusula contratual, ainda que posteriormente essa cláusula tenha sido considerada abusiva, porque até então estava em plena vigência, tal como ocorreu na hipótese (TJDF, Apel. 2003.01.1.044039-7, 2ª Turma Cível, Rel. Des. Carmelita Brasil, j. 13/12/2004). Quanto à tarifa de cadastro, deve ser mantida sua cobrança, por estar evidenciado que o contrato discutido nos autos (financiamento de veículo) seria relativo a início do relacionamento havido entre as partes, consoante assentado no pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, em 28.8.2013, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, proferidos com repercussão geral, nos termos do art. 543-C do CPC, servindo para confirmar isto o fato ser o pagamento das parcelas deste financiamento mediante carnê, como se infere da prova documental constante dos autos (fls. 26). É de se verificar, outrossim, que constou expressamente da proposta de operação de crédito em tela (fls. 31 - cláusula D.1), que a cobrança de R$ 495,00 foi para “confecção de cadastro para início de relacionamento financiada”. A esse respeito, a recente Súmula 566 do C. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Deve ser mantida, por isso, a cobrança desta tarifa. Relativamente ao seguro de proteção financeira (R$ 392,24), é de se notar que não se trata de tarifa, tendo sido, ademais, contratado mediante termo de adesão prevendo especificamente sua cobrança, firmado pelo autor (fls. 32), evidenciando, assim, que o autor optou expressamente pela sua cobrança, sendo demonstrada a sua efetiva contratação pelo banco. Não há, por isso, abusividade na sua cobrança. Quanto à cobrança de IOF nenhuma ilegalidade há na sua incidência sobre o contrato de financiamento em questão, por se tratar de tributo federal que não se confunde com encargos contratuais e sua cobrança é compulsória, decorrente de lei. Não cabe à Justiça Estadual, por isso, apreciar questão relativa à incidência de referido imposto, bem como sua base de cálculo, pois, sendo beneficiária do tributo, a União, cabe ao banco somente sua arrecadação, razão pela qual não pode ser ele excluído do contrato em questão através desta ação. Ademais, nos REsps nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, supra apontados, também restou assentado que “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Trata-se na hipótese aqui versada, portanto, de caso repetitivo que enquadra-se nos entendimentos que restaram assentados nos julgamentos dos recursos especiais repetitivos supra apontados. A irresignação do apelante merece, portanto, ser acolhida em parte para julgar parcialmente procedente a presente ação para determinar a devolução simples da importância cobrada a título de tarifas de avaliação de bem (R$ 235,00) e registro de contrato (R$ 74,89), paga pelo demandante, com incidência da correção monetária a contar da data do pagamento indevido e dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Fica mantida, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao ônus da sucumbência, por restar o autor sucumbente em maior parte. Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso. Thiago de Siqueira Relator</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">TJSP</span><br />
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-33419277495109463262016-06-23T11:13:00.003-07:002016-06-23T11:16:52.251-07:00VEÍCULO FINANCIADO E PRESTAÇÕES EM ATRASO. Caracterização de substancial adimplemento, boa-fé e função social do contrato. <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRT7rFGCWw9UrU59sJpozE2uYT9vovxuzNG01oGtNVHfgl8OCLl30bKXReGXdYYEjP00W9ZEUaWm5GtDFMO3ToD8ZvywHQYEGbGMSdryMmjgwBDsxKd6EeIWRMov2DI7B1H3ObT33pz1g/s1600/emprestimo-veiculo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="224" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhRT7rFGCWw9UrU59sJpozE2uYT9vovxuzNG01oGtNVHfgl8OCLl30bKXReGXdYYEjP00W9ZEUaWm5GtDFMO3ToD8ZvywHQYEGbGMSdryMmjgwBDsxKd6EeIWRMov2DI7B1H3ObT33pz1g/s320/emprestimo-veiculo.jpg" width="320" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Duas ações para tomada de veículo financiado por reintegração de posse. Na primeira, há o substancial adimplemento das parcelas, o que inviabilizou a rescisão do contrato e a reintegração. </span></h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na segunda, o veículo foi financiado em 60 prestações e deixou a compradora de adimplir 18 parcelas, o que motivou a propositura, pela financeira, de ação de reintegração de... </span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">posse do bem.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ré alegou adimplemento substancial do contrato; que a mora teve fundamento em doença grave e que o saldo da dívida foi negociado.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A tese do adimplemento substancial cai por terra, uma vez que faltou quitar 30% do contratado; doença não é passível de dobrar a letra da lei ou convencer o juiz a ceder diante de um direito que não existe e o<span style="background-color: white; line-height: 18.2px;"> distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato</span><span style="background-color: white; line-height: 18.2px;">. Se é da substância do negócio jurídico uma determinada forma, somente por tal solenidade é que pode ser tratado ou destratado.</span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDOS
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SUBSTANCIAL
ADIMPLEMENTO (76,36% DAS PARCELAS AJUSTADAS). MITIGAÇÃO
DO DIREITO DE RESOLUÇÃO. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ
E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
“Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela
própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações
da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma
adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando
a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte
substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a
resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da
posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço,
baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo
exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas
inadimplidas” (TJSC, AC n. 2013.037010-3, rel. Des. Saul Steil, j. 30.7.13).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.215 (sem grifos no
original)
E, especificamente</i></span><br />
<i><span style="font-size: x-small;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vistos. B.V LEASIN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A moveu a presente ação de reintegração de posse, com pedido liminar, em face de MRSP. Sustentou, em síntese, que firmou com a requerida contrato de arrendamento mercantil para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 21.254,75, para ser restituído por meio do pagamento de sessenta prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 559,000, com vencimento final em 10 de maio de 2016 e que a requerida se encontra em mora com o pagamento das prestações vencidas a partir de novembro de 2014, o que configura esbulho. Juntou documentos. A liminar de reintegração de posse foi deferida à fl. 27. A requerida foi citada pessoalmente (fl. 33) e o bem foi apreendido em 15 de julho de 2015 (fl. 34). A requerida apresentou contestação (fls. 38 e seguintes), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a revogação da liminar concedida, sob a tese do adimplemento substancial do contrato, uma vez que efetuou o pagamento até então de 42 das 60 parcelas do contrato e quando da apreensão do bem tinham vencido 8 prestações e 10 estavam por vencer, salientando, ainda, que a mora no cumprimento das obrigações decorreu do fato de ter sido acometida de câncer no ano de 2014 e que efetuou a renegociação da dívida perante a instituição financeira. Embora intimado, o banco não se manifestou sobre a contestação. Por fim, o banco requereu o julgamento antecipado do feito e a requerida insistiu na revogação da liminar, bem como na produção de prova testemunhal (fls. 66/67). O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando-se ao banco a apresentação das gravações das ligações referentes aos protocolos de atendimento indicados pela ré em contestação e determinado, por cautelar, que o banco não procedesse à alienação do bem apreendido até o deslinde do feito (fl. 70). O banco se manifestou sobre os argumentos expostos na contestação, negando a renegociação da dívida e rechaçando a tese do adimplemento parcial do contrato (fls. 75 e seguintes). Por fim, a parte autora insistiu para a exibição das gravações, bem como para que o banco comprovasse que o bem não foi alienado. Eis o relatório. Fundamento e decido. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, com fundamento no artigo 331, parágrafo terceiro, do CPC, ante o desinteresse das partes e passo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Primeiramente, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela ré, já que atendida pela Assistência Judiciária gratuita. No mérito, o pedido inicial é procedente.</span></span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>A relação jurídica estabelecida entre as partes bem como a mora da requerida no cumprimento das obrigações avençadas, ou seja, de pagar as prestações acordadas, foram devidamente comprovadas pelos documentos que instruem a inicial, bem como confessada pela ré na contestação apresentada, na qual não impugna a mora e apenas pleiteia o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato e, com isso, a revogação da liminar e improcedência da ação de reintegração de posse. A tese da defesa do adimplemento substancial do contrato celebrado entre as partes pressupõe a satisfação de alguns requisitos, como a quitação de parte significativa de valor total devido, boa fé objetiva, ex vi dos artigos 187 e 422 do Código Civil, e saldo de pequena monta a ser pago, inclusive considerado o período total de inadimplemento. Ademais, o percentual do cumprimento do contrato não pode ser dissociado do montante do saldo devedor e, de qualquer modo, ordinariamente deve ser de ao menos 90% (noventa por cento), embora não se ignore que há julgados que consideram percentual menor 80% (oitenta por cento). No caso em comento, todavia, quando do ajuizamento da ação e concessão da liminar de reintegração de posse, a autora havia pago 42 das 60 prestações avençadas no contrato, o que corresponde a 70% do total do contrato, percentual este insuficiente para o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato e, por conseguinte, para afastar o pedido de reintegração de posse, ainda que considerado o valor do VRG a ser restituído, mesmo porque no curso do feito não houve o pagamento de qualquer outro valor. Corroborando o expendido, invocam-se estes julgados do E. Tribunal de Justiça: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos e reintegração de posse. Acordo celebrado pelas partes no curso do processo, prorrogando o pagamento, parcelado, do saldo devedor. Promitente compradora que pagou mais de 90% do preço ajustado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Sentença reformada para declarar adimplido o contrato, cabendo aos promitentes vendedores reclamar seu crédito pela via própria. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. (3ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 0030445-95.2007.8.26.0344 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 12 de maio de 2015, publicado no DJE de 19 de maio de 2015, sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Requerido que adimpliu mais de 90% (noventa por cento) das parcelas acordadas Adimplemento substancial do contrato Impossibilidade de resolução por inadimplemento contratual, em virtude dos princípios da conservação dos contratos e da boa fé objetiva - Precedentes jurisprudenciais Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Estadual Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (27ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1001834-37.2014.8.26.0032 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 24 de novembro de 2015, publicado no DJE de 2 de dezembro de 2015, sem grifo no original). Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Decisão que revogou a liminar Manutenção Necessidade Ré que pagou 56 parcelas, das 60 previstas no pacto - Adimplemento substancial do contrato, em proporção superior a 90% Correto reconhecimento - Boa-fé objetiva verificação assação da liminar Cabimento. Recurso do autor desprovido. (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2246219-34.2015.8.26.0000 Relator Marcos Ramos Acórdão de 17 de fevereiro de 2016, publicado no DJE de 25 de fevereiro de 2016, sem grifo no original). No mais, conquanto a ré tenha alegado a renegociação da dívida por telefone, uma vez que o contrato de arrendamento mercantil foi feito por escrito, a forma escrita constitui formalidade exigida para o aditamento do mesmo contrato, de modo que a gravação de eventual concordância com renegociação proposta não teria o condão de afastar a mora reconhecida nestes autos, mesmo porque a requerida não comprova qualquer pagamento após a constituição em mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial. Faço-o para, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, confirmar a liminar que determinou a reintegração dos bens objetos do contrato na posse do banco autor, o que implica a resolução do contrato firmado entre as partes. Por força da sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da outra parte, que arbitro por apreciação eqüitativa em 10% do valor da causa atualizado, atentando-se para a gratuidade concedida. P.R.I.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Fonte: TJSP. Processo 0003764-57.2015.8.26.0296</i></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-21013048066885707452016-06-23T10:53:00.001-07:002016-06-23T11:31:55.482-07:00DESCONTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PODE ULTRAPASSAR 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgABLYR6lcGiU2-iRyHKaUUxduduhWOvihHdR6-aoPqDoAUSN3Ef1AR4zAnltouenpScE0_K2B4GtKTh7-iwC1U7Zl78mmAjXMDFZSmdF7XW8ky53Ird70gBMsIs90DleJM8QEgbmPr9Wc/s1600/honor%25C3%25A1rios+de+sucumb%25C3%25AAncia+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgABLYR6lcGiU2-iRyHKaUUxduduhWOvihHdR6-aoPqDoAUSN3Ef1AR4zAnltouenpScE0_K2B4GtKTh7-iwC1U7Zl78mmAjXMDFZSmdF7XW8ky53Ird70gBMsIs90DleJM8QEgbmPr9Wc/s1600/honor%25C3%25A1rios+de+sucumb%25C3%25AAncia+-+C%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<h3>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Não é incomum que a soma de parcelas de empréstimos comprometam a subsistência do devedor.</span></b></h3>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os bancos oferecem empréstimos, aceitos pelos correntistas. Entretanto, há lei que limita expressamente os descontos mensais sobre a remuneração disponível. </span></b><br />
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Conforme a Lei Federal 10.820/03, no momento da contratação da operação, deve ser obedecido o limite de 35% da remuneração, sendo...</span></b><br />
<a name='more'></a><b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">30% para os empréstimos e 5% para as despesas vinculadas a cartões de crédito. </span></b><br />
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Poderia a instituição financeira negar a liberação de numerário ou equacionar os valores devidos, somados ao novo empréstimo.</span></b><br />
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não o fazendo, socorre-se o mutuário de ação, junto ao Judiciário, para que os limites sejam obedecidos, preservado o caráter alimentar da remuneração e o atendimento do princípio da dignidade da pessoa humana.</span></b><br />
<div>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É o caso destes autos.</span></b></div>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>ACÓRDÃO</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4002563-77.2013.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que é apelante BANCO</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">BRADESCO S/A, é apelado WCS (JUSTIÇA GRATUITA). </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) e PEDRO KODAMA.</span></i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>São Paulo, 21 de junho de 2016.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>Israel Góes dos Anjos</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>RELATOR</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>VOTO Nº 18.084.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELAÇÃO CÍVEL Nº 4002563-77.2013.8.26.0248</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>INDAIATUBA.</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. APELADO: WCS. </i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AÇÃO ORDINÁRIA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS Sentença que julgou procedente o pedido. ADMISSIBILIDADE: A Lei n° 10.820/03 regulamentou as autorizações para descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamentos dos empregados da iniciativa privada, ao limite máximo de trinta por cento da remuneração disponível. Em respeito ao princípio da dignidade humana, deve ser preservado o caráter alimentar da remuneração. Sentença mantida. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido NÃO CABIMENTO: A matéria é prevista em norma jurídica e por isso o autor pode exercer o direito de ação. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Ausência de vedação expressa no ordenamento jurídico à pretensão do autor. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">PROCESSUAL CIVIL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Preliminar arguida nas contrarrazões Alegação de que o apelante não rebateu os fundamentos da sentença. NÃO OCORRÊNCIA: A apelação expõe claramente a pretensão do recorrente de reforma da r. sentença. Os requisitos legais para a interposição do recurso de apelação foram preenchidos nos termos do artigo 514, incisos II e III do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1010, II e III do novo CPC). </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vistos. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 72/75, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária movida por WCS contra o Banco Bradesco S/A. para conceder a antecipação da tutela e determinar que o réu se abstenha de efetuar os descontos das parcelas do empréstimo em valor superior a 30% sobre o salário líquido do autor, para evitar a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 para o caso de descumprimento. Condenou o banco réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em suas razões recursais, o réu sustenta a inexistência de onerosidade excessiva. Alega carência da ação, diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Afirma que o apelado firmou o contrato de empréstimo de livre e espontânea vontade e que deve cumpri-lo integralmente. Discorre sobre o princípio do “pacta sunt servanda” (fls. 84/100). </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O autor apresentou contrarrazões (fls. 106/108). </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É o relatório. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Aplicável o Código de Processo Civil de 1973 em vigor na época da r. sentença e da interposição do recurso, diante da impossibilidade da retroatividade da nova lei processual. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Inicialmente cumpre apreciar a alegação em contrarrazões de não conhecimento do recurso, ante a ausência de impugnação específica da r. sentença. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O artigo 514, incisos II e III do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 1010, II e III do CPC atual) dispõe que a apelação conterá os nomes e a qualificação dos litigantes, bem como os fundamentos de fato e de direito e o pedido de uma nova decisão. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O réu preencheu os requisitos legais para a interposição do recurso de apelação e demonstrou o interesse pela reforma da r. sentença diante do não acolhimento de sua tese pelo nobre Magistrado. Há ainda o pedido de provimento da apelação. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">As razões recursais estão condizentes com o litígio e deixam claro o interesse do apelante pela reforma da sentença pela segunda instância. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Deve ser rejeitada a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a matéria é prevista em norma jurídica e por isso o autor pode exercer o direito de ação. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Agora se o autor tem ou não razão quanto ao mérito, isso já é coisa diversa que não se confunde com as condições da ação. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo o entendimento de Theotônio Negrão, nota 33 ao artigo 267, inciso VI, “por possibilidade Jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente, do que se postula na causa (STJ-RT 652/183, maioria)”. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na nota 33 “d”, esclarece que: “impõe-se não confundir a impossibilidade jurídica do pedido com o 'mérito causae'. Em tese, nada impede ao contratante postular em juízo o adimplemento de determinada prestação que afirma decorrente do contrato. Se a obrigação existe, ou não, é questão a ser julgada no momento processual oportuno, o da sentença (STJ- 4ª T., Ag. 33.416-2-SP-Ag Rg rel. Min. Athos Carneiro, j. 26.4.93, negaram provimento, v.u., DJU 10.5.93, p. 8.640). No mesmo sentido: JTA 127/297”. In Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª ed. São Paulo, Saraiva, 2008. p. 395. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Trata a questão de ação ordinária em que o autor pretende em sua petição inicial a limitação dos descontos das parcelas do empréstimo em 30% sobre os proventos líquidos. Verifica-se que não existe vedação legal para se deduzir essa pretensão em Juízo. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, fica rejeitada a preliminar. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No mérito, cabe dizer que há Lei que deve ser aplicada ao caso dos autos, inclusive em respeito ao princípio da dignidade humana e ao imperativo de ser preservado o caráter alimentar da remuneração. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Trata-se da Lei Federal n° 10.820/03 que cuida das autorizações para descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamentos dos empregados da iniciativa privada. Essa lei impõe o limite máximo de trinta por cento da remuneração disponível, com a ressalva de consignação que envolva despesas de cartão de crédito. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com efeito, a autorização de descontos recebeu limitação no art. 2°, §2°, inciso I da citada Lei, que dispõe: </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">[...] </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">§ 2°. No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">I a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a trinta e cinco por cento da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; (...)” </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(Redação dada pela Medida Provisória nº 681, de 2015). </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Esse limite legal deve ser observado no momento da contratação de empréstimos. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">As instituições financeiras dispõem de mecanismos de análise de crédito, que permitem a elas verificar o limite de numerário disponível de todos seus clientes, não podendo fugir de sua responsabilidade. Na realidade, verificando que o cliente não tinha condições de arcar com a prestação que pretendia pactuar, cabia ao Banco recusar o oferecimento do crédito. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No mesmo sentido já se decidiu nesta Colenda Corte que: </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Ademais, a retenção de percentual de salário acima de 30%, efetivamente afronta aos dispostos nos artigos 7º, inciso X, da Carta Magna, e 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De mais a mais, diante do princípio da hierarquia das normas e considerando que os descontos na margem superior comprometeriam a sobrevivência do autor, a Lei Federal n. 10.820/2003 deveria mesmo prevalecer sobre o Decreto Estadual n. 51.314/06.” (Apelação nº 0001204-39.2009.8.26.0366, Rel. Des. MELO COLOMBI, j. em 12.12.2012). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O Colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o mesmo entendimento: </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE PERCENTUAL LIMITADO A 30% DOS VENCIMENTOS DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se em admitir que os descontos de empréstimos em conta corrente devem ser limitados a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Precedentes. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. Agravo regimental a que se nega provimento”. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">(AgRg no AREsp n° 314901/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Dje de 24/06/2015). </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os precedentes jurisprudenciais acima citados enfrentam questão semelhante a dos autos, razão pela qual ilustram este julgamento. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim sendo, é o caso de manter a r. sentença. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Ante o exposto, rejeitada a preliminar, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.</span></i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">ISRAEL GÓES DOS ANJOS </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">RELATOR </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">PODER JUDICIÁRIO </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">37ª Câmara de Direito Privado </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Apelação nº 4002563-77.2013.8.26.0248 - Indaiatuba 2</span></i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><br /></i></span>
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>ACÓRDÃO</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">1073641-73.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado</span></i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, são apelados/apelantes R.A. e J.F.A. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">e Apelado BANCO DO BRASIL </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">S/A. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">PAZINE NETO (Presidente) e PEDRO KODAMA.</span></i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>São Paulo, 21 de junho de 2016.</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Israel Góes dos Anjos</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>RELATOR</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Assinatura Eletrônica</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>PODER JUDICIÁRIO</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>37ª Câmara de Direito Privado</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Apelação nº 1073641-73.2015.8.26.0100 - São Paulo 2</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>VOTO Nº 17956</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073641-73.2015.8.26.0100 SÃO PAULO</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELANTES e reciprocamente APELADOS: BANCO</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>SANTANDER (BRASIL) S/A. e R.A. e Outro</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Alegação de que a autora autorizou expressamente os </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">débitos das parcelas dos contratos de empréstimo na sua </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">conta corrente e “hollerith”. Pretensão de que sejam </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">mantidas as cláusulas contratuais como pactuadas. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">INADMISSIBILIDADE: Importante ressaltar que a Lei </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">n° 10.820/03 regulamentou as autorizações para </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">descontos de prestações originadas de contratos de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">empréstimos bancários em folha de pagamentos dos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">empregados da iniciativa privada e por analogia aplica-se </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">aos servidores públicos e aos agentes políticos. Em </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">respeito ao princípio da dignidade humana deve ser </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">preservado o caráter alimentar da remuneração. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Sentença mantida. </span></i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">RECURSO DOS AUTORES ACÓRDÃO DESTA </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">CÂMARA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">TUTELA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">QUE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS FOSSE </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">INCLUIDO TAMBÉM O EMPRÉSTIMO PAGO POR </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">MEIO DE BOLETO BANCÁRIO Sentença que </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">excluiu da limitação o empréstimo pago por meio de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">boleto bancário. Pretensão de reforma parcial da r. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">sentença para que a limitação dos descontos atinja </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">também o contrato, cuja forma de pagamento se dá por </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">meio de boleto bancário - INADMISSIBILIDADE: A </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">tutela antecipada é medida concedida em caráter de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">cognição sumária e de forma provisória, podendo ser </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">revogada com o conhecimento exauriente do processo. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Não se verifica qualquer desrespeito ao acórdão </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">proferido no agravo de instrumento por parte do Juízo </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">“a quo”. A Lei federal nº 10.820, de 17 de dezembro de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">2003, o Decreto Estadual de Santa Catarina nº 080/2011 </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">e a Resolução nº 25/2009-GP do E. Tribunal de Justiça </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">de Santa Catarina dispõem sobre a autorização para </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">desconto de prestações em folha de pagamento, de modo </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">que empréstimos a serem pagos por boleto bancário não </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">estão previstos em referidas normas, porque não são de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">mútuo por consignação. Sentença mantida. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">RECURSOS DESPROVIDOS</span></i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Vistos. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Trata-se de recursos de apelação </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">interpostos contra a r. sentença de fls. 440/444, cujo relatório se adota, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação pra </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">limitação de descontos em folha de pagamento e em conta corrente </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">movida por Rejane Andersen e Outro contra o Banco Santander (Brasil) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">S.A. e Banco do Brasil S/A, apenas para limitar o somatório das parcelas </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">dos três empréstimos consignados firmados com o Banco Santander e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">com o Banco do Brasil S.A., ao percentual de 40% dos rendimentos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">líquidos da autora, nos termos do artigo 4º, §§ 2º e 2º da Resolução nº </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">25/09-GP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">r. sentença condenou os réus ao pagamento das despesas processuais e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Foram interpostos embargos de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">declaração pelos autores (fls. 448/451), que não foram acolhidos (fl. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">452). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Apela o Banco Santander (Brasil) S.A. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">(fls. 453/461) alegando que apenas cumpriu as cláusulas dos contratos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">firmados pelas partes. Afirma que sua conduta sempre esteve atrelada ao </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">exercício regular de um direito, qual seja o de descontar o valor </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">contratado. Discorre sobre a validade do negócio jurídico firmado pelas </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">partes e sobre o princípio do pacta sunt servanda. Sustenta que não deve </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">prosperar o pedido de limitação dos descontos na conta corrente da </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">autora. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Os autores também apelam (fls. 475/482) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">alegando a necessidade de limitação dos descontos de todos os contratos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">firmados. Afirmam que existe divergência de decisões entre a proferida </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">em recurso de agravo de instrumento e a r. sentença. Explicam que em </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">sede de agravo de instrumento restou fixada a limitação em relação aos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">cinco contratos firmados pelas partes, com desconto em folha, em conta </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">corrente e boleto bancário. Pedem a reforma parcial da r. sentença para </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">que a limitação dos descontos atinja também o contrato cuja forma de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">pagamento se dá por meio de boleto bancário. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">As partes apresentaram contrarrazões aos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">recursos (507/511, 514/522 e 523/527). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">É o relatório. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Os autores alegam que no ano de 2011 </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">contraíram no Banco Santander, três empréstimos financeiros com </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">desconto em folha de pagamento. Relatam que no ano de 2013, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">renegociaram outras dívidas com o Banco Santander, por meio de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">instrumento particular de confissão e reescalonamento de dívidas para </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">pagamento mediante boleto bancário. Esclarecem que o quinto contrato </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">foi firmado com o Banco do Brasil S.A. para pagamento por meio de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">desconto em conta corrente. Informam que a autora desembolsa o valor </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">de 19.862,90 a título de parcelas mensais dos empréstimos contraídos. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Buscam a redução dos descontos para o limite de 40% dos vencimentos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">líquidos da autora, que totaliza o valor de R$ 7.945,16, nos termos da </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Resolução nº 25/09-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Santa Catarina e Decreto Estadual (SC) nº 80/2011. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O banco Santander defende a legalidade </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">dos contratos firmados pelas partes. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A autora menciona normas do Estado de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Santa Catarina, por ser magistrada do Tribunal de Justiça daquele </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Estado. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Acontece que há Lei que deve ser </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">aplicada ao caso dos autos, inclusive em respeito ao princípio da </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">dignidade humana e ao imperativo de ser preservado o caráter alimentar </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">da remuneração. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Trata-se da Lei Federal n° 10.820/03 que </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">cuida das autorizações para descontos de prestações originadas de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">contratos de empréstimos bancários em folha de pagamentos dos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">empregados da iniciativa privada e que pode ser aplicada por analogia </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">aos servidores públicos e também aos agentes políticos. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Mencionada Lei deve ser observada, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">independentemente dos descontos serem efetuados em folha de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">pagamento e/ou em conta corrente cujo saldo é formado por crédito </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">salarial. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Também entende o Desembargador </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Sérgio Gomes desta E. 37ª Câmara, em caso similar que: “(...). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Incontestável que os vencimentos do servidor público autor não podem </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">ser retidos de modo integral ou em importe excessivo, seja a que título </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">for, pela instituição bancária, pena de ofensa à sua própria dignidade, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">porque de tais valores ela necessita, conforme emerge da análise da </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">documentação carreada aos autos, para a própria sobrevivência” </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">(A.C. nº 0028683-39.2010.8.26.0344, j. em 5.3.2013). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Já se decidiu nesta Egrégia Corte que: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">“(...). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Com efeito, deve ser observado o respeito </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">ao direito à intangibilidade dos vencimentos do autor, os quais tem </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">natureza alimentar, não podendo servir de garantia para </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">pagamento de qualquer débito. E, ainda que ele tenha </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">anteriormente consentido com a forma de pagamento, não mais </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">concorda com ela integralmente, de modo que o desconto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">automático em folha ou em conta em que o salário/vencimento é</span></i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>depositado, contra sua vontade, passa a configurar forma abusiva</i></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>de cobrança.”. (Apelação nº 0043782-24.2012.8.26.0071, Rel. Des.</i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">WILLIAM MARINHO, j. em 11.3.2015). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Além do mais, as instituições financeiras </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">dispõem de mecanismos de análise de crédito, que permitem a elas </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">verificar o limite de numerário disponível de todos seus clientes, não </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">podendo fugir de sua responsabilidade, sob a alegação de que foi o </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">consumidor quem autorizou o débito voluntariamente. Na realidade, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">verificando que o cliente não tinha condições de arcar com a prestação </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">que pretendia pactuar, cabia ao banco recusar o oferecimento do crédito. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Pretendem os autores que a parcela do </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">empréstimo pactuado pelas partes para pagamento por meio de boleto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">bancário também seja incluído no somatório para a limitação de 40% </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">dos rendimentos líquidos da autora. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Razão não assiste a eles. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Não tem fundamento a alegação dos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">autores apelantes de que o digno magistrado, ao excluir da limitação o </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">contrato firmado para pagamento das parcelas por meio de boleto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">bancário, decidiu em manifesta contradição ao entendimento desta </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Colenda 37ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Instrumento que incluiu na limitação os pagamentos por meio de boleto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">bancário. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Não houve ofensa à decisão proferida em </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">agravo de instrumento por esta c. 37ª Câmara de Direito Privado, visto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">que a r. sentença não está a desrespeitar competência dessa Corte. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Importante ressaltar que o que ficou </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">decidido no julgamento do agravo de Instrumento nº </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">2158756-54.2015.8.26.0000 foi somente a análise da possibilidade de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">concessão ou não da tutela antecipada pleiteada pelos agravantes. Tutela </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">antecipada concedida em recurso de agravo de instrumento é medida </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">provisória, precária e fundada em cognição sumária. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O mérito é analisado apenas por ocasião </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">da sentença, que não se submete ao que restou decidido quanto à tutela </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">concedida em segunda instância. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Não se trata de descumprimento, porque a </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">análise da questão em sede de agravo de instrumento se deu em caráter </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">preliminar e perfunctório, surtindo efeito temporário até a r. sentença. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Neste sentido, já decidiu o Colendo </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Superior Tribunal de Justiça: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">ANTECIPATÓRIA. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">2. As medidas liminares, editadas em juízo de mera </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">verossimilhança, têm por finalidade ajustar </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">provisoriamente a situação das partes envolvidas na </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">desempenham no processo uma função por natureza </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">temporária. Sua eficácia se encerra com a </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">superveniência da sentença, provimento tomado à base </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">simplesmente extinguindo o processo. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">3. (...) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">4. (...) </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">5. A execução provisória da sentença não constitui </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">quebra de hierarquia ou ato de desobediência a anterior </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">decisão do Tribunal que indeferira a liminar. Liminar e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">sentença são provimentos com natureza, pressupostos e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">finalidades distintas e com eficácia temporal em </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">momentos diferentes. Por isso mesmo, a decisão que </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">defere ou indefere liminar, mesmo quando proferida </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">por tribunal, não inibe a prolação e nem condiciona o </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">resultado da sentença definitiva, como também não </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">retira dela a eficácia executiva conferida em lei. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">6. (...). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">parte, provido.” (grifos nossos) (REsp 853349 / SP, rel. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 25/09/2006). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">O empréstimo consignado é um tipo de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">financiamento em que as parcelas são descontadas diretamente do </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">salário ou da conta corrente da pessoa que fez o mútuo. Sendo assim, </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">contratos firmados com pagamento de parcelas por meio de boleto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">bancário não são empréstimos de mútuo por consignação. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A Lei federal nº 10.820, de 17 de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">dezembro de 2003, aplicada por analogia aos servidores públicos e aos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">agentes políticos, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">em folha de pagamento. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Também prevê o artigo 1º do Decreto nº </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">080, de 11 de março de 2011, do Estado de Santa Catarina, que dispõe </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional, que: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">“Art. 1º As consignações em folha de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional, são </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">classificadas em: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">I compulsória; e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">II facultativas.” </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">De acordo com os parágrafos 1º e 2º do </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">artigo 2º do mencionado decreto, consignações compulsórias são </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">descontos e recolhimentos efetuados por força de lei ou decisão judicial </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">e as consignações facultativas são os descontos efetuados mediante </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">autorização do consignado. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">A Resolução nº 25/2009-GP do Colendo </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seu artigo 1º, também prevê </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">que “As consignações em folha de pagamento dos magistrados e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">servidores ativos e inativos do Poder Judiciário de Santa Catariana </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">são classificadas em: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">I compulsórias; e </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">II facultativas.” </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">As regras que disciplinam o mútuo por </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">consignação, acima mencionadas, não são aplicáveis aos contratos </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">firmados para pagamento de parcelas por meio de emissão de boleto </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">bancário. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Neste sentido, já se posicionou esta C. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Corte: </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">“Contrato de financiamento de veículo Pagamento </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">das parcelas por meio de boleto bancário Limite de </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">desconto mensal de 30% da remuneração disponível </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Inadmissibilidade Operação diversa da tratada </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">na Lei 10.820/03 Recurso não provido” (Apelação </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">n° 0001646-04.2014.8.26.0439, Rel. Des. CÉSAR </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">PEIXOTO, j. em 4.2.2015). </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Nada há a se reparar na bem lançada r. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">sentença que fica mantida. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">Ante o exposto, NEGA-SE </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">PROVIMENTO aos recursos. </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">ISRAEL GÓES DOS ANJOS </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">RELATOR</span></i></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><i><span style="font-family: verdana, sans-serif;">PODER JUDICIÁRIO </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO </span><span style="font-family: verdana, sans-serif;">37ª Câmara de Direito Privado</span></i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<b style="background-color: #fcfbf5;"><span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-25775766183179612462016-06-20T10:27:00.001-07:002016-06-20T10:27:17.636-07:00INADIMPLENTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM DIRETO AO VALOR RESIDUAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6r3Th0ycO8LTl4clqNLpo7hwZpVvmotsBpqmLqTZ7dQPtWqetDiJ9HAAVa1s4ZoTbIZvytlnWJ_j0zlk1cZwtYesrzk7AGwWQLG-oc_nEa9TFpeaWJu1eZ3DGV7F5zDgI8leAsBKT83A/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6r3Th0ycO8LTl4clqNLpo7hwZpVvmotsBpqmLqTZ7dQPtWqetDiJ9HAAVa1s4ZoTbIZvytlnWJ_j0zlk1cZwtYesrzk7AGwWQLG-oc_nEa9TFpeaWJu1eZ3DGV7F5zDgI8leAsBKT83A/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b> O STJ definiu que, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento, o arrendatário tem direito a receber o valor residual.</b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b> O Recurso Especial, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, tem efeito vinculante, nos moldes do art. 332 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).</b></span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Nos termos do acórdão foi fixada a seguinte tese, p</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ara os efeitos do artigo 543-C, do CPC: "<i>Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do...</i></span></b><br />
<a name='more'></a><b><i>arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"</i>.</b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.
1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de
reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento
mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o
valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na
contratação, será direito do arrendatário receber a diferença,
cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de
outras despesas ou encargos contratuais".
2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando a divergência inaugurada
pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e conhecendo em parte do
recurso para, nesta parte, negar-lhe provimento, a Segunda Seção,
por maioria, conhecer, em parte, do recurso, e, nesta parte,
negar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, que lhe davam parcial provimento.
Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de
arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG
quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado
como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais".
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram
com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em sessão anterior, os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira, e, nesta sessão, em voto-vista, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Vencidos os Srs. Ministros Massami Uyeda (Relator), Paulo de Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Notas
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Outras Informações
(VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
É cabível a devolução ao arrendatário do valor residual garantido pago
antecipadamente quando, em razão de ação de reintegração de posse ajuizada
pelo arrendante por inadimplemento ao contrato de arrendamento mercantil, há a
retomada da posse direta do bem objeto de leasing, visto que, com a retomada
da posse, extingue-se a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem,
devendo-se reconhecer, pois, o direito à devolução do valor residual antecipado em
observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, segundo o
entendimento do STJ. Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000293
LEG:FED RES:002309 ANO:1996
ART:00005 ART:00007 INC:00007 LET:A
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
ART:00001 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.132/1983)
LEG:FED LEI:007132 ANO:1983
LEG:FED PRT:000564 ANO:1978 </i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-14345946743139678832016-06-17T10:11:00.000-07:002016-06-17T10:11:33.292-07:00MESMO SEM ACORDO, INCIDEM JUROS EM ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYD9MPLlRR1NenlsHuSqem3YhVYZ3s1oMjZDT7oZ3Bz6xeciajAaIRIfTZ_Cn04GD_4_FB5MM_BzwzDKC8T4fCUvWUuJK0dRhFesUfPI0C452fh71frFO3GUUEbkLSiYdrN-kk5yL5-1w/s1600/assinando.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhYD9MPLlRR1NenlsHuSqem3YhVYZ3s1oMjZDT7oZ3Bz6xeciajAaIRIfTZ_Cn04GD_4_FB5MM_BzwzDKC8T4fCUvWUuJK0dRhFesUfPI0C452fh71frFO3GUUEbkLSiYdrN-kk5yL5-1w/s1600/assinando.jpg" /></a></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Independentemente de pactuação entre as partes contratantes, os juros de mora são devidos em caso de atraso no pagamento de empréstimos, conforme o artigo 406 do Código Civil. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso especial de um banco.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se de um caso em que comerciantes firmaram com a instituição financeira contrato de abertura de crédito em conta-corrente, por meio do qual tiveram acesso a diversos produtos. Insatisfeitos com práticas que consideraram abusivas, ajuizaram ação para revisar contratos de crédito...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">rotativo e de financiamento para aquisição de bens.</span><br />
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em primeira instância, a sentença julgou a ação parcialmente procedente e determinou a revisão das cláusulas e do saldo devedor resultantes dos contratos de mútuo. Condenou ainda o banco a restituir, ou compensar, os valores indevidamente cobrados na vigência dos contratos.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os autores apelaram, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina limitou os juros remuneratórios à taxa de 6% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, sendo depois elevados a 12% ao ano, vedada a capitalização. Além disso, excluiu a cobrança da comissão de permanência, multa e dos juros de mora, porque o banco não teria apresentado o contrato revisando.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Comprovação da abusividade</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px;" />No STJ, a instituição financeira defendeu que a limitação dos juros remuneratórios só pode ser determinada em caso de comprovação da sua abusividade e que a multa contratual e os juros de mora devidos no período de inadimplência são encargos que decorrem da própria lei, “não se podendo afastá-los na hipótese em que o contrato não foi juntado aos autos pela instituição financeira”.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Depois disso, em juízo de retratação, o TJ-SC ajustou seu entendimento à orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, no que diz respeito ao limite dos juros remuneratórios.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contudo, o banco ratificou o recurso especial na parte que não foi objeto da retratação, referente à possibilidade de cobrança dos encargos de mora em um dos contratos revisados, que não foi juntado aos autos pela instituição.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Juros moratórios</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px;" />“Ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição do percentual ajustado e da própria existência de pactuação, impõe-se observar o critério legalmente estabelecido”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso especial.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com ele, no período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (artigo 1.062 do Código Civil de 1916). Após 10 de janeiro de 2003, disse o ministro, devem incidir segundo o artigo 406 do Código Civil de 2002, “observado o limite de 1% imposto pela Súmula 379/STJ, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Multa moratória</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px;" />O ministro explicou que a multa moratória é uma espécie de cláusula penal (ou pena convencional) estipulada contra aquele que atrasa o cumprimento do ato ou fato a que se obrigou, “dependendo sua exigibilidade, portanto, de prévia convenção contratual”.</span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ele, somente a juntada do contrato permitiria inferir se houve ou não ajuste quanto à cobrança da multa moratória, “de modo que, se a instituição financeira não se desincumbiu desse mister, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte”, concluiu. A turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do banco. </span></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.</span></em></div>
<div style="background-color: white; line-height: 24.0832px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<strong style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">REsp 1.431.572</span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-37681617756080307362016-04-20T08:37:00.002-07:002016-04-20T08:37:45.607-07:00COMPRADOR PODE SER OBRIGADO A PAGAR CONDOMÍNIO, MESMO SEM REGISTRO<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do compromisso de coma entabulado entre as partes.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relação jurídica</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário...</span></div>
<a name='more'></a>comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação”.<br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao julgar o assunto, os ministros alertaram para o fato de que o condomínio precisa ter conhecimento incontestável da posse do imóvel, nos casos de alienação, transferência ou venda.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para não correr o risco de ter de arcar com taxas condominiais, o vendedor de um imóvel deve se certificar da comunicação do fato consumado ao condomínio, bem como da certificação da posse ao comprador, de modo a não deixar dúvida sobre o assunto.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-7692108238317599022014-04-10T04:25:00.003-07:002016-03-13T13:04:57.622-07:00ERRO SUBSTANCIAL ANULA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.4pt; mso-outline-level: 1;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 18.399999618530273px;">A proposta, um negócio jurídico unilateral, deve conter os elementos essenciais do negócio jurídico, dentre eles a declaração de vontade. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 18.399999618530273px;">Ocorre que, no caso, a declaração de vontade do proponente (proprietário do imóvel) encontra-se viciada pelo erro substancial, que culmina na anulação do negócio jurídico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.4pt; mso-outline-level: 1;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 14.4pt; mso-outline-level: 1;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 115%;">APELAÇAO CÍVEL N.º 897.566-4, VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE IVAIPORA
APELANTE I : FRANCISCO AURÉLIO MENDONÇA APELANTES II: GUILHERME SOETHE E OUTRO
APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS REVISOR : JUIZ
SUBSTITUTO BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA (EM SUBSTITUIÇAO AO DES. RAFAEL
AUGUSTO CASSETARI) </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 115%;">
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA. APELAÇAO CÍVEL I: MAJORAÇAO DA VERBA
HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
PREVISTOS NO ART. </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">20</span><span style="line-height: 115%;">, </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">3º</span><span style="line-height: 115%;"> DO </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">CPC</span><span style="line-height: 115%;">. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇAO CÍVEL II: PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESENÇA DE VÍCIO NA
VONTADE CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL (ART. </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">138</span><span style="line-height: 115%;">, </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">CC</span><span style="line-height: 115%;">). VALOR
DO IMÓVEL CONSTANTE NA PROPOSTA 100 VEZES MENOR DO QUE O VALOR...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 115%;">REAL DO IMÓVEL.
MITIGAÇAO DO EFEITO VINCULATÓRIO DA PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO.<br />
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 897.566-4, da
Vara Cível e Anexos de Ivaiporã, em que são Apelante I FRANCISCO AURÉLIO
MENDONÇA, Apelantes II GUILHERME SOETHE E OUTRO, sendo Apelados os
mesmos.<br />
I RELATÓRIO<br />
Tratam-se de Apelações Cível interpostas contra sentença que julgou Ação
Declaratória n.º 521/200, ajuizada por Francisco Aurélio e Outro em face de
Guilherme Soethe e Outros.<br />
Alegaram os Autores em sua peça inicial que são proprietário de imóvel rural,
objeto de contrato de arrendamento rural firmado com os Réus. Afirmaram que
pretendiam a venda do imóvel arrendado e, nos termos do art. </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">92</span><span style="line-height: 115%;">, </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">3º</span><span style="line-height: 115%;"> da Lei </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">4504</span><span style="line-height: 115%;">/64,
notificaram os Réus de sua intenção.<br />
Aduziram que na notificação enviada aos Réus houve erro de digitação, tendo
constado o valor do imóvel como sendo de 1.200 sacas de soja ao invés de 1.200
sacas de soja por alqueire paulista, culminando num preço de venda equivalente
a 1/100 do real valor do imóvel.<br />
Sustentaram que os Réus, atuando de má-fé, notificaram os Autores de seu
interesse na aquisição do imóvel o que levou ao conhecimento dos Autores o erro
de preço constante na proposta, tendo sido elaborada nova notificação com o
preço correto.<br />
Requereram, sob estes fundamentos, a declaração de inexistência de relação de
compra e venda tendo por objeto o imóvel no valor de 1.200 sacas de soja.<br />
Os réus apresentaram contestação às fls. 44-51, a qual foi devidamente
impugnada pelos Autores às fls. 66-68.<br />
Através da sentença de fls. 70-74, o magistrado singular julgou procedente os
pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica de compra e
venda entre as partes com objeto do imóvel rural descrito na inicial. Condenou
os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor
de R$ 1.000,00.<br />
Irresignados, os Autores interpuseram o presente recurso de apelação (fls.
79-84) no qual alegam, em síntese, a necessidade de majoração da verba
honorária. Contrarrazões às fls. 113 e seguintes.<br />
Também irresignados, os Réus interpuseram recurso de apelação (fls. 88-94) no
qual alegaram, em síntese, que os Autores manifestaram livremente a sua vontade
em vender o imóvel nos termos pactuado; que nos termos da legislação civil a
proposta de acordo obriga o proponente. Contrarrazões às fls. 99 e
seguintes.<br />
É o relatório.<br />
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇAO<br />
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos
inerentes à espécie, impõe-se o conhecimento dos recursos.<br />As alegações dos Apelantes II visam, em suma, desconstituir a sentença
monocrática e afirmar a proposta de compra e venda realizada pelos Apelados de
imóvel de sua propriedade.<br />
Em que se pesem as alegações dos Apelantes II, seu apelo não merece
provimento.<br />
Para a solução do litígio proposto a esta Corte Recursal, faz-se necessária uma
análise dos institutos da proposta e do erro, para que seja possível concluir
se a primeira proposta enviada pelos proprietários do imóvel (ora Apelados) os
vinculou e estabeleceu uma relação de compra e venda nos termos então pactuados
(1.200 sacas de soja pelo imóvel).<br />
O artigo </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">427</span><span style="line-height: 115%;"> do </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">Código
Civil</span><span style="line-height: 115%;"> dispõe sobre o instituto da proposta de contrato e aborda a sua
característica de vinculação, in verbis:<br />
Art. 427. "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não
resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do
caso".<br />
Sobre este negócio jurídico, os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa:<br />
"A oferta ou proposta, também denominada policitação, é a primeira fase
efetiva do contrato, disciplinada na lei. Na proposta, existe uma declaração de
vontade pela qual uma pessoa (o proponente) propõe a outra (o oblato) os termos
para a conclusão de um contrato. Para que este se aperfeiçoe, basta que o
oblato a aceite. Serpa Lopes (1964, v.3, p. 86) conclui que a oferta é uma declaração unilateral do proponente,
receptícia, e que deve conter, em principio, os elementos essenciais do negócio
jurídico.<br />
A proposta deve ser clara e objetiva, descrevendo os pontos principais do
contrato. Nesse aspecto, apresenta-se, portanto, de forma diversa das
negociações preliminares. A proposta vincula a vontade do proponente, que
somente ficará liberada com a negativa do oblato ou o decurso do prazo
estipulado na oferta (ou pela caducidade, em razão da natureza da proposta). A
esse respeito é expresso o artigo sob comento"1.<br />
É de se observar, portanto, que a proposta é um negócio jurídico unilateral e,
desta forma, deve conter os elementos essenciais do negócio jurídico, dentre
eles a declaração de vontade.<br />
Ocorre que, no caso dos autos, a declaração de vontade do proponente
(proprietário do imóvel, Apelados) encontra-se viciada pelo erro susbtancial,
que culmina na anulação do negócio jurídico.<br />
O instituto do erro substancial encontra previsão legal no artigo </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">138</span><span style="line-height: 115%;"> do </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">Código
Civil</span><span style="line-height: 115%;">, que assim dispõe:<br />
Art. 138. "São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de
vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de
diligencia normal, em face das circunstancias do negócio".<br />
Sobre o tema, as lições de Carlos Roberto Gonçalves, que ensina que o erro
capaz de anular o negócio jurídico deve ser susbtancial, escusável e
real:<br />
"Não é qualquer espécie de erro que torna anulável o negócio jurídico.
Para tanto, segundo a doutrina tradicional, deve ser substancial, escusável e
real. A escusabilidade do erro, no entanto, tem sido hodiernamente substituída
pelo princípio da cognoscibilidade.<br />
Erro substancial ou essencial é o que recai sobre circunstancias e aspectos
relevantes do negócio. Há de ser a causa determinante, ou seja, se conhecida a
realidade o negócio não seria celebrado.<br />
(...) Erro escusável é o erro justificável, desculpável, exatamente o contrário
de erro grosseiro ou inescusável, de erro decorrente do não emprego da
diligencia ordinária.<br />
(...) Ao considerar anulável o erro `que poderia ser percebido por pessoa de
diligencia normal, em face das circunstancias do negócio', o novo diploma
explicitou a necessidade de que o erro seja escusável, adotando o padrão
abstrato, o do homem médio (homo medius), para a aferição de
escusabilidade.<br />
(...) O erro, para invalidar o negócio, deve ser também real, isto é, efetivo,
causador de prejuízo concreto para o interessado.<br />
Não basta, pois, ser substancial e cognoscível. Deve ainda ser real, isto é,
tangível, palpável, importando efetivo prejuízo para o interessado (non fateur
qui errat)".<br />
No caso dos autos, é de se observar que estamos diante de um caso de erro
substancial, viciador do negócio jurídico entabulado entre as partes proposta
de compra e venda pelo que deve ser mantida a sentença singular.<br />
Os proprietários resolveram vender o seu imóvel e encaminharam notificação de
venda aos Apelantes, em data de 25/02/2008, na qual constava a proposta de
venda da área de 2.433.148,66 m² pelo valor de 1.200 sacas de soja (fls. 15).
Através da notificação judicial datada de 24/03/2008 (fls. 17-20) os Apelantes
II aceitaram a proposta dos proprietários e, posteriormente, os proprietários
enviaram nova notificação com proposta de venda, em data de 27/03/2008,
constando o preço correto do imóvel, qual seja, 1.200 sacas de soja por alqueire paulista, totalizando 120.648 sacas de
soja.<br />
É de se observar dos documentos juntados aos autos e demais provas que,
realmente, laboraram em erro os proprietários do imóvel na elaboração da
notificação com proposta de venda do imóvel uma vez que o valor de 1.200 sacas
de soja por uma área de mais de 2 milhões de m² mostra-se, inegavelmente, muito
baixo.<br />
O baixo preço do imóvel nos moldes propostos na notificação (apenas 1.200 sacas
de soja) é comprovado pelo testemunho de Onivaldo Cavalari (autos de Ação de
Rescisão nº 125/2008, fls. 192 apensos a estes), no qual afirma que trabalha
com intermediação de compra e venda de imóveis rurais e que o valor de um
alqueire do imóvel dos apelados tem o peço médio de 1.200 a 1.500 sacas de
soja.<br />
Reitera esta prova testemunhal o depoimento de Ruberval Justino do Nascimento
(também nos autos de Ação de Rescisão, fls.<br />
191) pelo qual afirma ser de R$ 50.000,00 o valor de um alqueire.<br />
Por todas estas provas, não há como concluir que esteja correto o valor
proposto pelos Apelados 1.200 sacas de soja pelo imóvel de cerca de 100
alqueires (o que equivaleria a R$ 46.800,00), sendo que o valor correto do
imóvel seria de, aproximadamente, R$ 4.680.000,00, ou seja, cerca de 100 vezes
o valor constante na proposta.<br />
É de se observar, portanto, que a diferença entre o valor constante na proposta
e o valor aproximadamente correto do imóvel é muito<br />
grande, de modo que qualquer pessoa seria capaz de perceber o erro contido na
primeira notificação enviada, ainda mais sendo os Apelantes II agricultores e
moradores da região.<br />
Por todo o exposto, estão presentes os requisitos para configuração do erro na
proposta dos Apelados. O erro é substancial tendo em vista que envolve o preço
do imóvel, é escusável porque a diferença entre o valor proposto e o valor real
(100 vezes) é perceptível por qualquer homem médio e é real porque traz um
manifesto prejuízo para o proponente.<br />
Ademais, os proprietários apresentaram aos Apelantes II a proposta de compra e
venda com o valor correto, mas a mesma na foi aceita, de modo que não merece
qualquer reparo a sentença que declarou a inexistência de obrigação de venda do
imóvel.<br />
Diante desta fundamentação, deve ser negado provimento à Apelação II, porque
constatado vício na manifestação de vontade dos Apelados quando confeccionaram
a proposta de venda de imóvel de sua propriedade, devendo ser mantida incólume
a decisão objurgada.<br />
Apelação Cível I: Francisco Aurélio Mendonça<br />
Insurge-se o Apelante I contra a sentença singular quanto a fixação da verba
honorária R$ 1.000,00 pleiteando pela sua majoração. Entendo que a sentença
merece reforma.<br />
A valoração dos honorários advocatícios, para casos como o que se encontra em
debate, decorre de ordem subjetiva do<br />
magistrado, conforme preceitua o </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">Código
de Processo Civil</span><span style="line-height: 115%;">, em seu artigo </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">20</span><span style="line-height: 115%;">.<br />
4º.<br />
Nestes casos, por se tratar de causa onde não há condenação, resta demonstrada
a desnecessidade de se observar, para fins de fixação de honorários, os
percentuais mínimo e máximo (entre 10% e 20%) contidos no art. </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">20</span><span style="line-height: 115%;">, </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">3º</span><span style="line-height: 115%;">, do </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">CPC</span><span style="line-height: 115%;">, mas
apenas e tão somente as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do mencionado
parágrafo grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviço, natureza
e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o
serviço.<br />
É neste sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:<br />
"PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA.<br />
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE.<br />
PEDIDO DE MAJORAÇAO. INTELIGÊNCIA DO 4º DO ART. </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">20</span><span style="line-height: 115%;"> DO </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">CPC</span><span style="line-height: 115%;">.<br />
1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equânime, de acordo
com o trabalho exercido pelo advogado, o tempo transcorrido para deslinde do
feito e a natureza da causa.<br />
2. Nas ações em que não há condenação inexiste vinculação aos limites máximo e
mínimo estabelecidos pelo 3º no momento da fixação dos honorários
advocatícios.<br />
3. A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz, observado
o art.</span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">20</span><span style="line-height: 115%;">, </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">4º</span><span style="line-height: 115%;"> </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">CPC</span><span style="line-height: 115%;"> é
ato discricionário do magistrado, devendo se pautar pela razoabilidade. (...)
5. Recurso conhecido e desprovido."(TJPR, 14ª CCív., AC 605.462-2, Rel.
Março Antônio Antoniassi, DJ 04.02.2010).<br />
Assim, considerando as diretrizes estabelecidas nas alíneas a, b e c do 3º do
art. </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">20 </span><span style="line-height: 115%;">do </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">CPC</span><span style="line-height: 115%;">, entendo
que a quantia fixada pelo magistrado singular merece ser revista.<br />No caso dos autos, a verba honorária devida ao patrono do Apelante I deve ser
fixada com atenção especial ao tempo e o serviço realizado nos autos, bem como
a importância da causa, na qual se visava a declaração de nulidade de negócio
jurídico de compra e venda de um imóvel de mais de 4 milhões de reais.
Necessário atentar-se, ainda, ao fato de que a ação em comento é meramente
declaratória, na qual não foi realizada qualquer instrução probatória.<br />
Sopesando todos estes motivos, entendo que a verba honorária deve ser majorada
para R$ 6.000,0, verba esta condizente com a atuação do advogado nos
autos.<br />
Desta forma, é de se dar provimento ao recurso de Apelação I para que seja
majorada verba honorária fixada em sentença para R$<br />
<br />
- Conclusão<br />
De acordo com a fundamentação exposta supra, deve ser negado provimento ao
recurso de Apelação II, reconhecendo vício na manifestação de vontade dos
Apelados quando confeccionaram a proposta de venda de imóvel de sua
propriedade, devendo ser mantida incólume a decisão objurgada<br />
Merece provimento o recurso de Apelação I, com majoração da verba arbitrada a
título de honorários advocatícios para R$ 6.000,00.<br />
- Prequestionamento<br />
Conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos
legais apontados nos recursos, que tenham expressa ou implicitamente
pertinência com as questões examinadas no julgamento. III DISPOSITIVO<br />
ACORDAM os Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar
provimento ao recurso de apelação I e conhecer e negar provimento ao recurso de
apelação II, nos termos do voto e sua fundamentação.<br />
O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Desembargadora Rosana Amara
Girardi Fachin, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Juiz Substituto
Benjamim Acácio de Moura e Costa (em substituição ao Des. Rafael Augusto
Cassetari).<br />
Curitiba, 22 de agosto de 2012.<br />
DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS RELATORA<br />--<br />
1 In, </span><span style="border: 1pt none windowtext; line-height: 115%; padding: 0cm;">Código
Civil</span><span style="line-height: 115%;"> Comentado. São Paulo: Atlas, 2010. p. 439. </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 115%;"><br /></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-69883972942274051842013-09-29T15:32:00.002-07:002013-09-29T15:34:20.813-07:00O QUE SÃO CONTRATOS REAIS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Conforme ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, “contratos reais são os que exigem, para se aperfeiçoar, além do consentimento, a entrega (traditio) da coisa que lhe serve de objeto.(...) Esses contratos não se formam sem a Agravo Inominado 0016742-48.2010.8.19.0066 - a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar(...) (Direito Civil Brasileiro – 2ª edição – 2006 – Ed. Saraiva –página 87). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade se perfaz com a tradição do bem, nos termos do artigo 1.226 do Código Civil: “Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.”</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Desse modo, ainda que não se trate de direito ao arrependimento, conforme acima demonstrado, tem o réu o direito à desistência. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste sentido: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. Número: 70029273232 TJ RIO GRANDE DO SUL- Apelação Cível – 5ª CC. Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DA RENTABILIDADE. Tendo em vista que não se realizou a tradição do bem e a </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">conseqüente concretização da compra e venda, é facultado ao requerido a desistência do negócio. Data de Julgamento: 14/10/2009. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O contrato foi firmado, entre outros motivos,</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> com base na declaração da autora de que as intermediações são feitas com a empresa AUTO AMÉRICA, “a qual tem por finalidade encontrar veículos com preços mais baixos” (fls. 03). Entretanto, o réu encontrou, na mesma data em que firmou a promessa, veículo com melhor preço. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, não é o réu obrigado a concluir o negócio e nem a arcar com despesas com terceiros, uma vez que a tradição ainda não havia ocorrido e que o bem permaneceu na propriedade da autora, que sequer recebeu </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">qualquer quantia à título de pagamento. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Corroborando tal entendimento: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 14/12/2010 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL -0393863-51.2008.8.19.0001 -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA MANUTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE AUTOMÓVEL MESMO APÓS COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO EM RAZÃO DE SER EMPRESA DO RAMO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS, FICANDO IMPOSSIBILITADA DE DISPOR DO BEM PARA NEGOCIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Reexame das provas constantes dos autos, que impôs a retratação da decisão </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">monocrática e o julgamento do feito pelo colegiado. Depoimento do potencial comprador do veículo, cliente do banco réu, no sentido de que contratou um empréstimo para financiamento do automóvel, tendo </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">recebido a quantia em espécie no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na própria agência bancária, onde, na saída, foi assaltado, motivo pelo qual cancelou a compra junto à autora. Comprovação de realização da comunicação da autora à instituição financeira sobre a desistência do negócio pelo seu cliente. Inexistência de tradição do veículo, permanecendo este na propriedade da autora, que sequer recebeu qualquer quantia do financiamento. Ausência de prova da existência do contrato de alienação fiduciária, tendo havido apenas a informação automática de sua inclusão no cadastro do automóvel junto ao Detran/RJ pelo réu, sem a inclusão do gravame que se faz com a apresentação do contrato formal de alienação fiduciária devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos (modo de constituição do direito real de garantia). Impossibilidade de exigir da autora que fique impedida de vender o seu bem para outro interessado. Não ocorrência de danos materiais. Obrigação do réu de cancelar a inclusão de alienação fiduciária/reserva de domínio no cadastro do automóvel da autora junto ao Detran/RJ, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sentença reformada. Recurso provido. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">AGRAVO INOMINADO Nº 0016742-48.2010.8.19.0066</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJRJ</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i>A
great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: "Blackadder ITC";">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "Blackadder ITC";"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-66990691211666381242013-09-23T04:59:00.003-07:002013-09-23T04:59:38.559-07:00Erro ou ignorância. Definição. Cessão de direitos sobre imóvel em área de preservação permanente<span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "o erro ou a ignorância é o resultado de uma falsa percepção, noção ou mesmo da falta (ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou o próprio negócio que se pratica" (Direito Civil, Teoria Geral, 6ª Ed., Lumen Juris, p. 468).</span></span><br />
<span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Na lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Rosenvald, “o erro ou a ignorância é o resultado de uma falsa percepção, </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">noção ou mesmo da falta (ausência) de percepção sobre a pessoa, o objeto ou </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">o próprio negócio que se pratica” (Direito Civil, Teoria Geral, 6ª Ed., Lumen </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Juris, p. 468). </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Segundo os mesmos autores, “não é qualquer espécie de </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">erro que torna anulável o negócio jurídico. O erro só é admitido como causa </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">de anulabilidade do negócio jurídico se for essencial (substancial) e real. Erro </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">essencial é o que recai sobre as circunstâncias e aspectos relevantes </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">(principais) do negócio que se celebra. É aquele que constitui a causa </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">determinante do ato. Em outras palavras, se o declarante (agente) tivesse </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">conhecimento da realidade fenomenológica efetiva, não celebraria o negócio. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Logo, o erro deve ser a causa essencial do negócio” (idem, p. 469). </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">In casu, o erro em que incorreu o autor permite a </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">anulação do negócio jurídico, na medida em que o vício do consentimento foi </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">a</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> causa determinante do ato negocial, consoante preceitua o art. 138, do </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 21.99652862548828px; text-align: justify;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">diploma substantivo.</span></span></div>
<span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">VÍCIO DE CONSENTIMENTO. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">ANULABILIDADE. Cessão de direitos </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">possessórios. Imóvel à margem de córrego. </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Proibição legal de alteração da vegetação em </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">trinta metros a partir do curso d’água. Área de </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">preservação permanente (art. 2º, “a”, do Código </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Florestal). Desconhecimento da proibição. Erro </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">de direito substancial. Terreno com quarenta e </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">cinco metros de extensão da frente até o </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">córrego. Vedação de edificação em dois terços </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">de sua área. Anulação do ato negocial. </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Aplicação do art. 138, do Código Civil. </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Responsabilidade civil não configurada. </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Ausência de conduta culposa. Recurso provido </span><span style="line-height: 21.99652862548828px;">em parte. </span></span></div>
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;">Apelação nº</span><span style="line-height: 21.99652862548828px;"> 0002422-56.2008.8.19.0003 </span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Fonte: TJRJ</span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;"><br /></span></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i>A
great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-13905001920159282122013-09-23T04:43:00.003-07:002013-09-23T04:43:25.528-07:00EFEITOS DA NOVAÇÃO<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Com efeito, a incidência do instituto da novação substitui uma obrigação por outra, surgindo uma nova relação jurídica, que ratifica, extingue e substitui a anterior. Na literalidade de Nelson Nery Jr.: Quando se verifica a novação dois fenômenos ocorrem simultaneamente: a) a ratificação da dívida anterior que se quer novar; e b) a extinção daquela dívida em face da substituição da obrigação por outra. Diante desse caráter ratificador, não se pode admitir a novação de dívidas nulas ou extintas. (...) (Código Civil Comentado. 5. ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 438)".</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA EFETUADA NA PESSOA DO ANTIGO DEVEDOR. ART. 360, II, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. HONORÁRIOS. Caso em que há novação da dívida perante a empresa demandada, sendo a responsabilidade pelo débito repassada a terceiro, com a anuência da ré. Cobrança efetuada em nome da antiga devedora. Ausência de responsabilidade pela dívida (art. 360, II, do Código Civil). Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito que se</span></strong><br />
<a name='more'></a><strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> mostrou indevido. Dano moral in re ipsa. Tratando-se de firma individual, em que, de regra, ocorre confusão não só do nome, mas também do patrimônio da pessoa física com a pessoa jurídica, viável a possibilidade de pleitear danos morais. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor majorado. Verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. Negaram provimento ao recurso da ré. Proveram em parte o apelo da autora. Unânime.</span></strong><br />
<strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></strong>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;">APELAÇÃO CÍVEL </span><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;">Nº 70043941095</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJRS</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><br /></span>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i>A
great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-81776574077342824552013-09-23T04:38:00.001-07:002013-09-23T04:38:36.895-07:00Seguro de responsabilidade civil. No que consiste. Art. 787, caput do CC/2002. Interpretação<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 22px; text-align: justify;">"Com efeito, o seguro de responsabilidade civil está entre a classe dos seguros de dano, ou seja, os que têm por objeto garantir a pessoa contra perdas sofridas em seu patrimônio. Desta maneira, o que se objetiva no contrato não é o ato ilícito, mas o seu efeito, com a obrigação dele nascida. As apólices asseguram as reparações a que se submete o responsável. O referido seguro envolve diretamente o interesse do segurado em proteger o seu próprio patrimônio diante da possibilidade de ser obrigado a indenizar vítimas de acidentes que tenham sido causados pelo próprio segurado, ou por pessoas e coisas que estavam sob sua responsabilidade. O intuito dos segurados que contratam seguros de responsabilidade civil é justamente de evitar prejuízo com a possibilidade de perder parte de seu patrimônio com eventuais pagamentos de indenizações às <a name='more'></a>vítimas para as quais tenham causado dano. Mas, por curial, e como em qualquer contrato, o segurado deve de agir de acordo com o contrato de seguro, e com a legislação em vigor. O texto do artigo 787 do novo Código Civil determina que: "No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". De acordo com a interpretação do referido artigo, juristas têm defendido que o seguro de responsabilidade civil perdeu seu caráter de reembolso, mormente porque a seguradora fica obrigada a garantir e não a reembolsar. Ora, enseja a assertiva de que o segurador assume um risco, sendo que o segurado paga um prêmio por isto, já que tem interesse direto na conservação de algo. Maria Helena Diniz esclarece: "o seguro de responsabilidade se destingue dos demais por garantir uma obrigação, enquanto os outros garantem direitos reais ou pessoais" (Curso de direito civil brasileiro. Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 7. v. p.203)"</span></span><div style="line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<span style="line-height: 22px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<span style="line-height: 22px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJPR</span></span></div>
<div style="line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<span style="line-height: 22px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ap.civ.n.791.636 5</span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Seja leal. Respeite os direitos autorais: se reproduzir, cite a
fonte.</span></i><i><o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<i><span lang="EN-US">Thanks for the
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great day and a great week!<o:p></o:p></i></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
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sobre questões de Direito, dúvidas sobre Português, poemas e crônicas
("causos"): </span><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</a>.<span style="color: #003399;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
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<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-60075819243002690302013-08-13T04:06:00.000-07:002016-03-13T13:05:33.545-07:00Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. </span><br />
<div>
<div class="conteudo_texto">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br />A instituição financeira entrou com recurso questionando decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou justa a compensação de valores e a repetição do indébito (para recebimento da quantia paga indevidamente pelo cliente); limitou os juros remuneratórios, considerados...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">abusivos; afastou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com a multa moratória e vetou a cobrança do IOF em parcelas mensais, considerando que nos valores cobrados já estavam embutidos os demais encargos.<br /><br /><strong>Comissão de permanência</strong><br /><br />A comissão de permanência é uma taxa cobrada pela instituição financeira de devedores que tenham algum título vencido. O valor pode ser exigido durante o período de inadimplência, levando em consideração a taxa média dos juros de mercado e limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato.<br /><br />Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios. Segundo o ministro Salomão, após a comprovação da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas a comissão de permanência.<br /><br /><strong>Descaracterização da mora</strong><br /><br />Mesmo que o simples ajuizamento não gere o afastamento da mora, o abuso na exigência dos "encargos da normalidade", seja com juros remuneratórios ou com capitalização de juros, é suficiente para a descaracterização da mora do devedor.<br /><br />No caso analisado, houve uma interferência jurídica que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado por considerá-los abusivos. Se houve a comprovação da abusividade durante a vigência do contrato, a mora do devedor fica, então, descaracterizada.<br /><br /><strong>Parcelamento de IOF</strong><br /><br />Quanto à impossibilidade da cobrança do IOF de forma parcelada, o ministro ressaltou a jurisprudência do STJ, que entende que o encargo só deve ser considerado ilegal e abusivo quando demonstrada, de forma definitiva, a vantagem exagerada por parte do agente financeiro, algo que cause desequilíbrio na relação jurídica.<br /><br />Diferentemente do TJRS, Salomão entendeu que não houve abuso no caso em questão e autorizou o parcelamento do tributo.<br /><br /><strong>Compensação e repetição</strong><br /><br />Com base em jurisprudência sólida do STJ sobre o assunto, o ministro afirmou que sempre que ocorrer pagamento indevido, que possa causar o enriquecimento ilícito de quem o recebe, deve haver compensação de valores e repetição de indébito.<br /><br /><strong>Limitação de juros</strong><br /><br />Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que o tema da limitação de juros remuneratórios já tem jurisprudência firmada no STJ. Segundo entendimento do Tribunal, a <strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d22626.htm" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); color: #6d6d6d; text-decoration: none;" target="_blank">Lei da Usura</a></strong> não alcança os contratos bancários quando se trata de juros, devendo eventual abuso ser demonstrado em cada caso, com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.<br /><br />O simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso.<br /><br />O ministro lembrou posicionamento firmado em recente decisão de recurso repetitivo sobre o tema. No <strong><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=200801199924" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); color: #6d6d6d; text-decoration: none;" target="_blank">REsp 1.061.530</a></strong>, relatado pela ministra Nancy Andrighi, foi estabelecido que a determinação de abusividade é variável e a adoção de critérios genéricos é impossível, ainda que se encontre na taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, um valioso referencial.<br /><br />"Mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", afirmou a ministra. Portanto, em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e comprovado abuso que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida.<br /><br />No caso em questão, o TJRS, levando em consideração a taxa média de mercado, de 23,54% ao ano, julgou abusiva a taxa de 31,84% cobrada pela instituição financeira. O entendimento foi mantido porque sua eventual revisão exigiria reexame de provas, o que não é admitido em recurso especial, por força da Súmula 7.<br /><br /><strong>Provimento parcial </strong><br />Depois de analisar todos os pontos do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão manteve a decisão da instância inferior em sua quase totalidade, aceitando apenas o questionamento sobre o parcelamento do tributo. Nesse ponto, conheceu do recurso especial e autorizou a cobrança de forma parcelada.<br /><br /><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201380635" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); color: #6d6d6d; text-decoration: none;" target="janela_processos">REsp 1380635</a></span></div>
<div style="color: #4e4e4e; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-87468994019891246302013-07-15T17:27:00.000-07:002016-03-13T13:06:18.896-07:00Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório ('venire contra factum proprium'). No que consiste.<span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">SILVIO DE SALVO VENOSA: "No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé, o que se convencionou denominar proibição de comportamento contraditório, ou na expressão latina venire contra factum proprium. Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e inadmissível (Ruben Stiglitz. Contrato: teoria general. Buenos Aires: Depalma, 1990: 49). Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção que concebe essa...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">boa-fé como um modelo objetivo de conduta" (in "Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos", 8ª ed., Atlas, p. 349).</span></span><br />
<span style="background-color: white; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">- Renovação tácita da apólice mais favorável ao segurado pela </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">seguradora, que continuou a debitar os prêmios mensais de sua </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">conta bancária, embora ciente de que o segurado não concordava </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">em migrar para a apólice com cobertura mais restrita - Proibição </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">de agir contra fato próprio (venire contra factum proprium) - Sucumbência e atualização monetária na forma da sentença - Recurso não provido.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">PODER JUDICIÁRIO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Registro: 2011.0000221958 ACÓRDÃO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9079754- 28.2006.8.26.0000, da Comarca de Monte Aprazível, em que é apelante CIA DE</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL sendo apelado AAS</span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCONDES D'ANGELO (Presidente sem voto), HUGO CREPALDI E RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI. São Paulo, 5 de outubro de 2011. Antônio Benedito Ribeiro Pinto RELATOR </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;"> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 9079754-28.2006.8.26.0000 Ação de reparação de danos (proc. nº 1.358/03) Comarca de Monte Aprazível 1ª Vara Cível Sentença: Meritíssimo Juiz Flávio Dassi Vianna Competência: seguro de vida e acidentes pessoais</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">VOTO nº 21.234</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS (Grupo) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">1. Trata-se de APELAÇÃO COM REVISÃO tirada contra a r. sentença prolatada às fls. 189/194 (proc. n° 1.358/03), cujo relatório ora adoto, que</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial dessa ação de reparação de danos materiais e morais, que ARIOSVALDO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">ADAUTO DE SOUZA move em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Inconformada, a autora apela às fls. 200/209. Alega, em suma, que: (a) </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">não se trata de modificação de apólice vigente, mas sim de extinção de</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">apólice, razão pela qual deu cumprimento ao art. 28, da Circular SUSEP</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">17/92, que permite ao final de cada período de vigência do contrato não</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">renovar a apólice se a parte adversa for comunicada mediante aviso prévio de</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">trinta dias. Cita o disposto no art. 1.448, do Código Civil de 1916, assim</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">como o disposto na cláusula 15.1 das Condições Gerais da apólice; (b) não se</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">trata de doença terminal da parte adversa, nos termos da nova apólice, de modo que o autor não faz jus à indenização pleiteada na inicial. Invoca o</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">disposto no art. 757, do Código Civil; (c) não há se falar em sucumbência</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">recíproca; (d) a atualização monetária foi aplicada equivocadamente. Pugna pelo provimento do recurso para a reforma da r. sentença. Contrarrazões às fls. 236/241. É o relatório do necessário.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">2. Conheço do recurso na medida em que presentes os requisitos de</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">admissibilidade. No mérito, não procede. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por AAS em desfavor da COMPANHIA DE</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, fulcrada em inadimplemento contratual relativo a contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. O autor explica na inicial que em novembro de 1992 firmou a primeira</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">apólice de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo com a ré, com</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">cobertura, dentre outras, para o risco invalidez total e permanente por doença.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Argumenta que em março de 2002 foi notificado pela seguradora de que a</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">apólice de seguro então vigente não seria mais renovada. Diz ter constado da notificação uma proposta enviada pela seguradora para que fosse incluído em</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">outra apólice de seguro, com coberturas mais restritas, dentre as quais a de</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">invalidez por doença terminal, muita mais restrita do que aquela contida na</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">apólice anterior: invalidez total e permanente por doença. Segue sua narrativa dizendo ter contra-notificado a seguradora em 25 de março de 2002, se</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">recusando a migrar para a nova apólice (cf. doc. de fl. 16). Não obstante, a</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">seguradora continuou a debitar em sua conta bancária os prêmios mensais</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">respectivos, renovando a última apólice. Aduz que em abril do ano seguinte, em 2003, foi aposentado por invalidez pela Previdência Social, por estar</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">totalmente inválido para o labor em razão de doenças (Parkinson, diabetes e doença degenerativa). Afirma ter avisado a seguradora do sinistro, que se</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">recusou a pagar o capital segurado ao argumento de que a nova apólice - note- se, para a qual se recusou expressamente ser transferido - somente previa</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">cobertura para invalidez por doença terminal (carta recusa à fl. 38). Em contestação a ré afirmou, em breve resumo, que a apólice anterior não foi renovada por desequilíbrio atuarial, de modo que todos os segurados contidos nela foram transferidos para a apólice nova, consoante determinação</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">da estipulante e orientações da SUSEP. O Culto Juiz a quo, em atenção ao requerido pelas partes, determinou a produção de prova médica pericial (r. decisão de fls. 148 e 148v). O expert da confiança do juízo atestou a invalidez total e permanente para o labor do segurado, como já havia feito a Previdência Social (fls.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">168/172). Sobreveio a r. sentença atacada, que julgou procedente em o pedido</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">reparatório de danos materiais deduzidos na petição inicial, condenado a</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">seguradora ao pagamento de indenização equivalente ao capital segurado</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">vigente na última apólice para o risco invalidez total e permanente por doença. O pedido reparatório por danos morais foi rejeitado. Eis os contornos da lide até o momento. A sentença não comporta reforma. Com efeito, a seguradora notificou o segurado de que não mais</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">renovaria a apólice de seguro da qual fazia parte em razão de desequilíbrio</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">atuarial. Todavia, o segurado se recusou a migrar para a nova apólice. Sendo</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">assim, caso não conviesse mais à ré a manutenção da avença com o autor, nas mesmas bases do contrato anterior, deveria ter notificado que sua apólice não mais seria renovada, e que, a partir do termo de sua vigência, estaria ele sem</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">cobertura securitária. A seguradora, contudo, não se manifestou sobre a recusa do autor. Ao</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">contrário, continuou descontando os prêmios mensais de sua conta bancária</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">como se a avença tivesse sido renovada nas mesmas bases que as anteriores</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">(cf. os extratos bancários às fls. 17/32). Logo, aos olhos do consumidor, não</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">restava dúvida de que continuava segurado. Nesse compasso, avisada pelo segurado do sinistro - de que havia se </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">tornado inválido totalmente para o labor (cópia do aviso à fl. 34), era seu</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">dever honrar com a obrigação pactuada, nos termos da apólice anterior, haja vista que, diante da recusa do segurado em migrar para a apólice nova, e dos débitos do prêmio por parte da seguradora, esta se obrigou a garanti-lo contra os riscos predeterminados no último contrato que mantiveram, à luz do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">disposto nos arts. 422 e 757 do Código Civil. Nos termos do art. 758 do Código Civil, o “contrato de seguro prova-se</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. E, na dicção do art. 759 do mesmo diploma, “a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com declaração dos elementos essenciais do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">interesse a ser garantido e do risco”. Desse modo, tendo a seguradora recebido o prêmio respectivo à</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">renovação da apólice sem ter tomado a precaução de acertar os novos termos da contratação com o segurado (negligência), não pode agora, diante do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">sinistro comprovado pela perícia médica judicial, se opor ao pagamento do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">capital segurado ao argumento de que a apólice anterior não foi renovada. Essa postura dúbia adotada pela seguradora somente quando do sinistro, que solapa o direito do autor - que, diante do pagamento mensal do prêmio, tinha a justa expectativa de ser indenizado - , não pode ser aceita, por afrontar o princípio da boa-fé-objetiva já mencionado (CC/2002, art. 422), que veda</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">esse tipo de comportamento contraditório, consagrado na doutrina moderna</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">como venire contra factum proprium.PODER JUDICIÁRIO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">Confira a exposição de SILVIO DE SALVO VENOSA sobre essa grave</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">conduta contraditória:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">“No conceito de boa-fé objetiva, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé, o que se convencionou denominar proibição de</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">comportamento contraditório, ou na expressão latina venire contra factum</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">proprium. Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer- se em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e inadmissível (Ruben Stiglitz. Contrato: teoria general. Buenos Aires: Depalma, 1990: 49). Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como assevera esse mesmo doutrinador argentino, especialmente na direção</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta” (in “Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos”, 8ª ed., Atlas, p. 349). Não conferir direito ao segurado de receber o capital de cobertura seria, em outras palavras, violar o dever geral de não abusar (dever de proteção) do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">consumidor, que deve ser protegido até mesmo de ofício pelo Estado-Juiz</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">(CF, art. 5º, inc. XXXII, e 170, inc. V; e 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). A ele, consumidor, não se pode impor o pagamento do prêmio, e, ao mesmo tempo, a perda do direito à cobertura, sob pena de se fazer tábula rasa da cláusula geral da boa-fé objetiva, de padrão ético (incorporada, aliás, pelo</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">atual Código Civil, arts. 113, 187 e 422), regra de conduta ínsita no plano do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">direito obrigacional pela qual os contratantes devem assumir comportamento</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">de lealdade, em respeito aos direitos e obrigações mútuos, sem incorrer em</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">abusos ou obstruções do legítimo fim das obrigações. Não bastasse tudo o que já foi registrado, convém anotar que o início da doença evolutiva que culminou na invalidez total do autor (Parkison) se </span></span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 21.99652862548828px;">iniciou durante a vigência da apólice de 2001 (cf. laudo pericial), de modo</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">que ainda que a seguradora não tivesse renovado a apólice mediante a</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">continuidade da cobrança de prêmios, teria o autor direito ao capital segurado. Tocante ao termo a quo da incidência da atualização monetária, é aquele mesmo constante da sentença, ou seja, desde que a seguradora foi avisada do</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">sinistro, pois se afigura inaplicável o art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 08 de</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">abril de 1981, para se definir o termo inicial da incidência da atualização monetária - data do ajuizamento da ação. É que a previsão legal favorecida</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">sobremaneira a ré, contrastando com a cláusula geral que proíbe o</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">enriquecimento ilícito, sob a égide dos atos unilaterais (CC/2002, art. 884 a 886).Por fim, o não acolhimento do pedido reparatório aportado em suposto</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">dano moral, de maior expressão econômica se comparado com o de reparação</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">por danos materiais, não implica em sucumbência total do autor, pois o valor pretendido a título de danos morais não importa para efeito de sucumbência</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">(Súmula nº 326 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da ré, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Mantenho</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">integralmente a r. sentença da ré por seus próprios e jurídicos fundamentos, ademais dos ora acrescidos. É o meu voto.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">ANTÔNIO BENEDITO RIBEIRO PINTO</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="line-height: 21.99652862548828px;">Desembargador Relator</span></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-25949475847041340442013-06-13T15:47:00.005-07:002013-06-13T15:47:37.751-07:00Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé. Assim, na impossibilidade de desfazer o negócio, a Justiça deve impor a todos os participantes da fraude a obrigação de indenizar o credor pelo valor equivalente ao dos bens alienados. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O entendimento foi firmado pela</span><br />
<a name='more'></a> Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A controvérsia foi suscitada pelos compradores de três terrenos negociados pela empresa Alfi Comércio e Participações Ltda. A venda dos imóveis havia sido anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em ação pauliana ajuizada pelo Banco do Brasil. <br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Fraude</strong><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">No caso julgado, ficou constatada fraude contra o banco, credor de dívidas no valor de R$ 471.898,21 oriundas de cédulas de crédito industrial contratadas em 1995 pela Pregosul Indústria e Comércio Ltda., cuja falência foi decretada. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Segundo os autos, um casal de fiadores da Pregosul deu os imóveis em pagamento à Companhia Siderúrgica Belgo Mineira. Depois, dentro de um acordo judicial, ficou acertada a devolução dos imóveis. Porém, a pedido do casal, em vez de retornarem para seu patrimônio pessoal, os bens foram transferidos pela Belgo Mineira à empresa Alfi Comércio e Participações, constituída apenas dois meses antes em nome da filha do casal. Por fim, a Alfi vendeu os imóveis a terceiros. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Conforme constatado pelas instâncias ordinárias, a Alfi foi criada especificamente para receber a propriedade dos imóveis e evitar que tais bens ficassem sujeitos a penhora na execução das dívidas. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Na primeira instância, a ação pauliana do Banco do Brasil foi julgada procedente, para anular todos os atos jurídicos fraudulentos e declarar sem eficácia a venda dos imóveis pela Alfi aos últimos adquirentes, mesmo reconhecendo que estes agiram de boa-fé. De acordo com as conclusões do juiz, a Belgo Mineira sabia da situação do casal e teve participação ativa na fraude. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Quanto aos últimos compradores, o juiz afirmou que teriam de buscar indenização por perdas e danos em ação própria. O TJRS manteve a decisão. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Recurso</strong><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Em recurso ao STJ, os compradores alegaram, entre outros pontos, que os imóveis foram adquiridos "na mais cristalina boa-fé" de uma empresa que não possuía qualquer restrição, ônus ou gravame; e que a transação foi cercada de todas as cautelas e formalizada com auxílio e orientação de corretor de imóveis, o que impediria a anulação do negócio. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Com base em precedentes e doutrina sobre o instituto da fraude contra credores, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que os últimos compradores, cuja boa-fé foi reconhecida na sentença, não poderiam ser prejudicados pelo desfazimento do negócio. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Segundo o ministro, como houve alienação onerosa do bem, a solução adotada pelo TJRS contrariou dispositivo legal que estabelece que, anulado o ato, as partes serão restituídas ao estado em que antes se encontravam, e não sendo isso possível, o credor será indenizado no valor equivalente. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Sem volta</strong><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">"Em concordância com o decidido no Recurso Especial 28.521, relatado pelo ministro Ruy Rosado, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar os réus que agiram de má-fé", destacou o relator em seu voto. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Salomão lembrou que, naquele caso, o STJ aplicou por analogia o artigo 158 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (correspondente ao artigo 182 do código atual), para concluir que, se o autor da ação pauliana pediu a anulação dos atos fraudulentos, o que ele pretende em essência é recompor o patrimônio do devedor. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">"Inviabilizado o restabelecimento do </span><em style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">status quo ante</em><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">, pela transferência do bem a terceiro de boa-fé, inatingível pela sentença de procedência do pedido, entende-se que o pleito compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente", disse o ministro. Nesses casos, acrescentou, cabe condenar todos os que agiram de má-fé a indenizar o autor da ação pauliana, porque contribuíram para a insolvência do devedor. </span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Assim, de forma unânime, a Turma deu parcial provimento ao recurso dos compradores, para condenar o casal de fiadores, a Alfi e a Belgo Mineira a indenizar o Banco do Brasil pelo valor equivalente aos imóveis transmitidos em fraude contra o credor, a ser apurado em liquidação.</span><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;" /><a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%201100525" style="-webkit-tap-highlight-color: rgba(0, 0, 0, 0); background-color: white; color: #6d6d6d; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify; text-decoration: none;" target="janela_processos">REsp 1100525</a><br />
Fonte: STJ<br />
<br />
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<br />
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-23065214638911627702012-11-11T04:01:00.000-08:002012-11-11T04:01:10.833-08:00Ação monitória. Anulação da confissão de dívida. Hipóteses.<strong style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">EMENTA: PREVENÇÃO. - Embargos à ação monitoria. - Pretensão de distribuição da apelação nestes interposta por prevenção ao Agravo de Instrumento distribuído julgado pela 11ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. - Descabimento. - Membros do extinto Tribunal que foram integrados nos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Resolução n° 194/2004, art. 5º). - Apelação, no caso, que deu entrada no Tribunal após a extinção dos Tribunais de Alçada. - Distribuição desta que, portanto, cabia mesmo ter sido feita livremente, sem prevenção. - Preliminar rejeitada. </strong><br />
<strong style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">SENTENÇA. - Julgamento "extra petita". - Embargos à ação monitoria. - Demanda julgada nos limites em que formulada na petição inicial. - Julgamento "extra petita" não caracterizado. - Nulidade da sentença inocorrente. - Alegação rejeitada. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />AGRAVO RETIDO. - Embargos à ação monitoria. - Confissões de Dívida. ...</strong><br />
<a name='more'></a><strong style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Documentos assinados pelo devedor e pelo credor. - Títulos hábeis, portanto, à propositura da ação monitoria. - Agravo retido rejeitado. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />MONITORIA. - Embargos. - Confissões de dívida. - Contratos decorrentes de aluguéis inadimplidos de linhas telefônicas. - Confissões de dívida regulares no caso. - Termos destas livremente pactuados entre as partes. – Discordância quanto ao valor dos aluguéis que não tem o condão de invalidá-las. - Embargos improcedentes. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Embargos à ação monitoria. - Confissão de dívida. - Apresentação pela autora de demonstrativo de débito com a primeira parcela vencida em 11/11/95. - Informação da mesma a seguir, de que o descumprimento da obrigação pelo réu teve início em 01/03/06. – Equívoco justificado no caso. - Litigância de má-fé não configurada. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Recursos improvidos. </strong><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 979.979-5, da Comarca de CAMPINAS, sendo apelantes LUIZ GABRIEL JORGE e MARIS STELLA SIMÃO JORGE e apelado JÚLIA SERAPHIN ABRAÃO. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">ACORDAM, em Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Trata-se de embargos à ação monitória julgados improcedentes, ao fundamento de que: a) os documentos trazidos aos autos pelos embargantes-réus não demonstram qualquer vinculação com a obrigação discutida, tendo os títulos de crédito sido emitidos em datas anteriores ao inadimplemento e em valores incompatíveis com os ora cobrados; b) que cabia ficar afastada a alegação de novação da dívida, por ausência de provas; c) que inexiste conexão entre a presente ação monitoria com o processo de execução n° 2.482/95, em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Campinas/SP; e d) e que o laudo pericial de fls. 112/117 demonstra que os valores apresentados pela autora-embargada estão compatíveis com aqueles informados pela ACOTEC na declaração de fl. 96, bem como que houve aplicação dos índices de correção monetária de acordo com a inflação do período e incidência de juros de 0,5% ao mês. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Agravo retido às fls. 91/93. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Recurso tempestivo às fls. 550/561, com preparo à fl. 562 e contra-razões às fls. 567/568. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">É o relatório. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Primeiramente, aprecia-se a petição de fl. 584, na qual requer a autora-embargada a distribuição da presente apelação por prevenção à Décima Primeira Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, em razão do Agravo de Instrumento n° 1.110.918-3. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Mas não há falar em prevenção no caso, pois com a extinção dos Tribunais de Alçada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, e a integração dos membros dos Tribunais extintos, nos quadros do Tribunal de Justiça de nosso Estado, pela Resolução n° 194/2004, artigo 5º, os processos que já se encontram em poder dos juizes dos Tribunais extintos e dos atuais Desembargadores, com visto, com eles permanecerão, e aqueles sem visto ou que deram entrada no Tribunal após a sua extinção, como aqui a hipótese, terão sua distribuição livre para as Câmaras do Tribunal de Justiça, sem prevenção. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Aprecia-se, ainda, preliminarmente, o agravo retido interposto. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">A finalidade da ação monitoria é a obtenção do cumprimento da obrigação, sem ônus para o devedor (artigo 1102c, § 1º), e no caso de resistência, a constituição de título executivo judicial (§ 3º do mesmo artigo). </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Certo que não é qualquer prova escrita que serve à monitoria, senão a que contenha, de maneira precisa, o reconhecimento de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, cujo documento, por qualquer razão, apresente-se desprovido de eficácia executiva. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">No caso, a presente ação monitoria está fundada em Confissão de Dívida, assinada pelo devedor e pelo credor, constituindo, pois, título hábil à propositura da ação monitoria, faltando-lhe as assinaturas de duas testemunhas, para que o mesmo se enquadrasse como título executivo extrajudicial, a teor do disposto no artigo 585, II, do Código de Processo Civil. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Assim, tem-se que as confissões de dívida objeto da presente ação constituem prova escrita hábil para a ação monitoria, por se revestirem dos requisitos de convencimento de certeza, liquidez e exigibilidade, faltando-lhes apenas a eficácia de título executivo. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Cabe ficar rejeitado, pois, o agravo retido no caso. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">No mais, melhor sorte não resta ao apelante. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Em se tratando de confissões de dívida, somente se justificaria sua anulação, se as mesmas tivessem sido celebradas mediante vício de vontade ou por incapacidade relativa do agente, como expressamente dispõe o artigo 171 do Código Civil vigente, correspondente ao artigo 147 do Código Civil de 1.916, que estabelece: </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">"Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">I - por incapacidade relativa do agente; </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">II - por vicio resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">No caso concreto, não há prova de ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, nem prova de qualquer irregularidade que pudesse invalidar as confissões de dívida celebradas entre a autora e o réu. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Os termos do indigitado instrumento de confissão de dívida foram livremente pactuados entre as partes, e se o embargante não concordava com qualquer de suas cláusulas, cabia a ele não tê-las subscrito. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">O que não cabe agora é o mesmo querer alterar o valor do aluguel mensal da linha telefônica, porque não concorda com os valores livremente pactuados, insistindo na tese de que o valor do aluguel mensal de linha telefônica praticado no mercado é inferior ao ali convencionado. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">No caso, a perícia só podia mesmo partir do valor do aluguel mensal pactuado nas referidas Confissões de Dívida, como ocorrido no caso. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Não vinga a alegação de má-fé da autora, por ter a mesma apresentado demonstrativo de débito com a primeira parcela vencida em 11/11/95, e a seguir informar que o descumprimento da obrigação pelo réu-embargante teve início em 01/03/96, vez que justificado o seu equívoco, o qual aliás, pelas provas dos autos, mostrou-se ter efetivamente ocorrido. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Também não há falar em julgamento extra petíta. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">A r. sentença julgou a demanda nos limites em que formulada na petição inicial, se referindo à data da entrega das linhas telefônicas que servem aqui de consolidação do termo final da locação, data em que devidos os aluguéis </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">ora em discussão. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Nessas condições, cabe ficar mantida a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Ante o exposto, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento aos recursos. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Presidiu o julgamento o Desembargador PAULO ROBERTO DE SANTANA e dele participaram os Desembargadores RIZZATTO NUNES (Revisor) e JOSÉ MARCOS MARRONE (3º Des.) </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">São Paulo, 09 de maio de 2.007. </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">OSÉAS DAVI VIANA </span><br style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;" /><span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;">Des. Relator </span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px;">Acórdão: Apelação Cível n. 979.979-5, da comarca de Campinas. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Relator: Des. Oséas Davi Viana. <br style="margin: 0px; padding: 0px;" />Data da decisão: 09.05.2007.</strong><span style="margin: 0px; padding: 0px;"> </span></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, 'Trebuchet MS', Tahoma; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.0pt;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-32157712716791913912012-10-31T08:31:00.001-07:002012-10-31T08:31:40.104-07:00Compra de imóvel na planta: Empresas são condenadas a restituir R$ 14 mil de taxa de corretagem a cliente<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-style: italic; letter-spacing: -1px; line-height: 32px;">As empresas rés deverão ressarcir em mais de R$ 14 mil reais o autor da ação, à título de taxa de corretagem</span><br />
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, condenou a MB Engenharia e a MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários a restituírem ao autor da ação, D.L.A., o valor de R$ 14.394,87 cobrado a título de taxa de corretagem.</span></div>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />De acordo com os autos, em dezembro de 2010 o autor se dirigiu à empresa Brookfield Incorporações para comprar um apartamento. Na ocasião...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">foi firmada a proposta na qual o valor inicial do imóvel era de R$ 273.502,62. O autor deveria dar um sinal no valor de R$ 475,00 para 10 de fevereiro de 2011 e se comprometer como pagamento de 35 parcelas no valor de R$ 410,57, iniciando a primeira parcela também no dia 10 de fevereiro.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O acordo também estabeleceu o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 43.109,61 no dia 10 de outubro de 2013, restando um saldo devedor de R$ 214.548,06 a ser financiado, cujas parcelas iniciariam em 10 de janeiro de 2014, além de uma parcela pós habite-se no valor de R$ 1.000,00 para 10 de abril de 2014.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Atraído pelas vantagens oferecidas, o autor adquiriu o imóvel. No entanto, quando da assinatura do contrato, verificou que nele constava o valor de R$ 14.394,87 relativo ao sinal que já havia sido pago em três parcelas de R$ 4.798,29. No entanto, a empresa ré informou que o referido valor foi pago a título de corretagem e não de sinal de entrada do valor do apartamento. Assim, pediu a condenação das empresas ao pagamento em dobro do dano material no valor de R$ 34.011,62, bem como indenização por danos morais.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em contestação, a MGarzon alegou que no stand da Brookfield a função de corretor do atendente já está devidamente demonstrada pela sua identificação, razão pela qual não poderia se falar em desconhecimento de seus serviços.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A requerida MB Engenharia aduziu ser evidente que a empresa MGarzon prestou serviço ao autor, intermediando as negociações, motivo pelo qual os honorários seriam devidos. Afirmou ainda que não pode restituir o valor pago pelo consumidor à MGarzon a título de corretagem porque não recebeu qualquer valor relativo a tal prestação de serviço.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Conforme observou a juíza, a prática da chamada<em> “venda casada” </em>tornou-se praxe no mercado imobiliário campo-grandense, conduta coibida pelo próprio CRECI/MS. E, dentro do contexto do caso, <em>“não podemos deixar de lado que a conduta das requeridas configurou verdadeira ‘venda casada’, uma vez que a aquisição do imóvel foi condicionada à contratação de corretor exclusivo da imobiliária, a ora requerida MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda., limitando a concorrência para prestar tal serviço, impedindo o consumidor de escolher o corretor de sua preferência”.</em></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Ainda conforme a magistrada, <em>“impõe-se reconhecer que o pagamento a tal título foi descabido, devendo ser restituído ao comprador o que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples e não em dobro, conforme pretende o requerente, ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé por parte das requeridas”.</em></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo nº 0065602-42.2011.8.12.0001</span></strong></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TJMS.</span><small style="line-height: normal; text-align: start;"> Terça-feira, 30 de outubro de 2012.</small></span></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;">
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
</div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-25045723562134405102012-10-31T08:14:00.001-07:002012-10-31T08:14:55.418-07:00Contratante de obra (empreiteiro e proprietário) é responsável pela segurança dos profissionais<span style="font-style: italic; letter-spacing: -1px; line-height: 32px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Juiz responsabilizou empreiteiro e proprietária de obra por morte acidental de operários, condenando os réus a ressarcirem o INSS pelos valores desembolsados</span></span><br />
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, substituto da 1ª Vara Federal em Assis/SP, responsabilizou o empreiteiro e a proprietária de...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">uma obra pela morte acidental de um operário, e condenou-os a ressarcirem o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por todos os valores desembolsados para o pagamento do benefício de pensão por morte.</span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O INSS propôs uma ação regressiva por acidente de trabalho contra V.C.S., proprietária do imóvel e contratante da obra de construção civil, e G.M.B.J., empreiteiro contratado para a execução dos trabalhos, a fim de ser ressarcido de todos os valores pagos à viúva do operário bem como os pagamentos que ainda serão realizados. Segundo o órgão, o acidente que causou a morte do profissional, que na ocasião fora contratado pelo empreiteiro, foi devido à negligência dos réus por não providenciarem os devidos equipamentos de segurança. O INSS, desde então, está pagando o benefício de pensão por morte no valor de R$ 910,28.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Contudo, G.M.B.J. alegou que o trabalhador falecido era autônomo, o que por consequência não era seu empregado, e negou qualquer responsabilidade sob a afirmação de que no dia em que ocorreu o acidente o único profissional enviado à obra tinha como função realizar a limpeza do local e recolher ferramentas. Declarou que o operário falecido executava serviços de hidráulica e que tinha uma empresa informal, e, diante disso, seria o único responsável pelo uso dos equipamentos de segurança.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Já a proprietária do imóvel alegou que o profissional não estava sob a regência da CLT e que por ser apenas uma consumidora, não está submetida a nenhuma regulamentação de inspeção de trabalho, que é vinculada às pessoas jurídicas, e responsabilizou o construtor da obra sob a alegação de que o contrato de prestação de serviços atrelava a ele a responsabilidade por todos os encargos alusivos às relações de emprego.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O juiz considerou que as provas evidenciaram que a causa da morte do empregado foi a queda do segundo pavimento para o primeiro, com a inexistência de qualquer aparato de segurança, conforme determina as normas técnicas do Ministério do Trabalho. Para ele houve<em> “negligência da dona da obra e do construtor em concretizar medidas para operacionalizar a efetiva segurança de seus empregados. Quem decide a direção de um empreendimento, escolhendo livremente os empregados e tendo sobre eles relação de superioridade, deve ser responsável pelas consequências daí decorrentes”.</em></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por fim, Luciano da Silva afirma que, como houve prejuízo ao INSS por negligência ou imperícia, recai sobre a dona da obra e o construtor a responsabilidade de ressarcir ao órgão os valores referentes à pensão por morte pagos à viúva, seguindo o princípio da solidariedade. E determinou que o imóvel, em que ocorreu o acidente, seja afetado como forma de garantir a futura execução da condenação de pagamentos futuros.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo nº 0000764-97.2010.403.6116</span></strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte. JFSP</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Terça-feira, 30 de outubro de 2012.</small></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><small style="line-height: normal; text-align: start;"></small></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;">
</small></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></span></small></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><br /></small></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></span></small></div>
</div>
<small style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: normal; text-align: start;">
</small>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<small style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: normal; text-align: start;"><br /></small></div>
<small style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: normal; text-align: start;">
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><span style="font-size: small;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span><span style="color: #8c837f; font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</small><br />
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;">
</div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-56305444591289499472012-10-31T07:54:00.003-07:002012-10-31T07:54:30.223-07:00Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">STJ decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto após o pagamento é do devedor</span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as...</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu ainda que o dever de cancelar esse protesto após o pagamento é do devedor.</span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O ministro Luis Felipe Salomão explicou que, quanto ao local de pagamento, não se aplica a Lei 9.492/97, que trata dos protestos de títulos em geral, mas a Lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata. <em>“Com efeito, não é no domicílio do devedor que deve ser tirado o protesto, mas sim na praça de pagamento constante do título”</em>, afirmou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Já quanto ao cancelamento do protesto, a jurisprudência do STJ afirma que a lei faz referência ao fato de<em> “qualquer interessado”</em> poder solicitá-lo, mas entende que o maior interesse é do devedor, cabendo a ele o ônus do cancelamento.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REsp 1015152</span></strong></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: STJ.</span><small style="line-height: normal; text-align: start;"> Terça-feira, 30 de outubro de 2012.</small></span></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><span style="font-size: small;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span><span style="color: #8c837f; font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</small></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-39570141001845001522012-10-31T05:54:00.002-07:002012-10-31T05:54:28.827-07:00Corretor de imóveis tem direito a comissão mesmo depois do fim do contrato<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Câmara manteve a sentença que condenou o réu a pagar R$ 9 mil reais ao corretor, relativo à comissão que este não recebeu</span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mesmo após um ano da intermediação do negócio, o corretor de imóveis tem direito ao pagamento da comissão se foi o...</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsável pelo contato entre comprador e vendedor. A decisão foi proferida em uma ação de cobrança na comarca de Blumenau e agora mantida pela 5ª Câmara de Direito Civil do TJ. O réu, e também vendedor, foi condenado a pagar R$ 9 mil.</span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Segundo os autos, o corretor foi contratado pelo réu em junho de 2006, com exclusividade, para intermediar a venda de um imóvel rural, localizado no município de Gaspar. O contrato expirou e o sítio foi vendido a um dos compradores apresentados pelo corretor em julho de 2007. Além da comissão, o autor também pleiteou indenização por danos morais. Para o vendedor, a venda foi efetuada sem qualquer participação do requerente, já que naquela época o contrato de corretagem nem estava mais em vigor.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Para os desembargadores, apesar do contrato ter duração de apenas três meses, as testemunhas que prestaram depoimento no processo deixaram claro que a venda só ocorreu porque comprador e vendedor foram apresentados pelo corretor. Ainda, um dos interessados na compra do imóvel declarou que a placa de venda do corretor permaneceu no imóvel até a data próxima da venda.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“O fato de o negócio ter sido ultimado aproximadamente um ano após a aproximação das partes e depois do término do contrato de corretagem não tem o condão de obstar a exigibilidade da respectiva comissão de corretagem, porquanto claramente a aproximação surtiu resultado útil ao réu/vendedor”</em>, finalizou o desembargador Monteiro Rocha, relator do acórdão. A votação da câmara foi unânime. O réu já apresentou recurso especial, que deverá encaminhar o processo aos tribunais superiores.<br /> </span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AC nº 2010000547-2</span></strong></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TJSC.</span><small style="line-height: normal; text-align: start;"> Segunda-feira, 29 de outubro de 2012.</small></span></div>
<div>
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
</span></small></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-674794464833153287.post-49501668843743861082012-10-25T14:36:00.003-07:002012-10-25T14:36:31.767-07:00Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Turma rejeitou recurso da CEF, mantendo a sentença por entender que mesmo com contrato não registrado em cartório, a compradora pode embargar penhora para defender seus direitos</span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A compradora de um imóvel hipotecado, mesmo com contrato não registrado em cartório, pode embargar penhora para defender seus...</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">próprios direitos. A Quarta Turma chegou a essa conclusão em recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A Turma acompanhou de forma unânime o relator do processo, ministro Raul Araújo.</span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em novembro de 1994, a CEF ajuizou execução hipotecária contra um mutuário inadimplente. Em agosto de 1995, ele foi citado por edital e no ano seguinte o imóvel foi penhorado. A compradora alegou que havia adquirido o imóvel em setembro de 1995, por contrato de promessa de compra e venda não registrado no cartório imobiliário, o chamado <em>“contrato de gaveta”</em>. Ela interpôs embargos de terceiros para suspender a execução da hipoteca e impedir a desocupação.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em primeira instância, os embargos foram extintos sem julgamento de mérito. O juiz considerou que a compradora adquiriu o bem após a citação do mutuário para a execução hipotecária e que ela deveria ter-se habilitado como assistente litisconsorcial, ou seja, como parte interessada no processo que auxilia a parte original.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Entretanto, o TRF1 considerou que, no caso, não se aplicaria o artigo 42, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A regra estabelece que a alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes no processo. O que ocorreu, para o TRF1, foi a compra de bem posteriormente penhorado em execução contra o mutuário. Assim, o tribunal determinou a volta dos autos à origem para o prosseguimento da ação.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Recurso da CEF</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A CEF recorreu ao STJ afirmando que o artigo 42 do CPC deveria ser aplicado no caso. Também haveria dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), já que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entende que um imóvel pode ser considerado coisa litigiosa mesmo antes da penhora e que o fato de a penhora ocorrer após a transferência do imóvel não influencia na sua caracterização como coisa litigiosa.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O TRF4 também considera que a compra de bem com execução hipotecária em curso pode configurar fraude.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A Súmula 84 do STJ não deveria ser aplicada na hipótese, segundo argumentou a CEF. A súmula permite o embargo de terceiro fundado em alegação de posse de imóvelis decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registo. A Caixa apontou que a situação era outra, pois, na verdade, houve cessão de direitos de financiamento habitacional não quitado, sem a autorização da instituição financeira.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Defesa do próprio direito</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No seu voto, o ministro Raul Araújo considerou o entendimento do TRF1 adequado. Ele explicou que a compradora não pretendeu substituir o mutuário na execução hipotecária, mas, com base no artigo 1.046 do CPC, embargou a execução para defender direito próprio por ter posse do imóvel.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><em>“Portanto, a recorrida não deduz pretensão de substituição da parte executada na execução hipotecária, mas sim de defender direito próprio decorrente de sua condição de possuidora e adquirente/cessionária de direitos relativos ao imóvel hipotecado e penhorado”</em>, esclareceu.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem. O ministro Raul Araújo acrescentou que o fato de ela ou a CEF ter razão deve ser decidido no momento processual oportuno. Não há, todavia, impedimento para o embargo ser apreciado.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">REsp 465023</span></strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: STJ.</span><small style="line-height: normal; text-align: start;"> Quinta-feira, 25 de outubro de 2012.</small></span></div>
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"></small></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<small style="line-height: normal; text-align: start;">
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><span style="font-size: small;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span><span style="color: #8c837f; font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</small></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0