VEÍCULO FINANCIADO E PRESTAÇÕES EM ATRASO. Caracterização de substancial adimplemento, boa-fé e função social do contrato.

Duas ações para tomada de veículo financiado por reintegração de posse. Na primeira, há o substancial adimplemento das parcelas, o que inviabilizou a rescisão do contrato e a reintegração. 

Na segunda, o veículo foi financiado em 60 prestações e deixou a compradora de adimplir 18 parcelas, o que motivou a propositura, pela financeira, de ação de reintegração de... 

INADIMPLENTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM DIRETO AO VALOR RESIDUAL

   O STJ definiu que, nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento, o arrendatário tem direito a receber o valor residual.
   O Recurso Especial, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ, tem efeito vinculante, nos moldes do art. 332 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
     Nos termos do acórdão foi fixada a seguinte tese, para os efeitos do artigo 543-C, do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do...